Crimes contra as finanças públicas
Gabarito: letra B. A alternativa B descreve exatamente o crime do art. 359-C do Código Penal (assunção de obrigação no último ano do mandato): ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato (últimos 8 meses) quando a despesa não puder ser paga no mesmo exercício ou, se parcelada, não houver disponibilidade de caixa. O sétimo mês antecedente ao término do mandato está dentro desse período, e a conduta descrita preenche todos os elementos do tipo. As demais alternativas contêm erros: prazo incorreto, exigência indevida de contragarantia, prazo inexistente ou autorização legislativa errada.
Alternativa | Crime (Art. CP) | Elemento do Tipo | Prazo/Período | Sujeito Ativo | Erro na Alternativa |
|---|
A | Aumento de despesa total com pessoal (art. 359-G) | Ordenar aumento de despesa com pessoal | 180 dias antes do final do mandato | Prefeito (agente público) | Prazo incorreto (fala em "último trimestre" = 90 dias) |
B | Assunção de obrigação no último ano do mandato (art. 359-C) | Ordenar assunção de obrigação sem disponibilidade de caixa | Últimos 8 meses (dois últimos quadrimestres) | Prefeito (agente público) | Nenhum (gabarito) |
C | Prestação de garantia graciosa (art. 359-E) | Conceder garantia não onerosa sem contragarantia | Não há prazo específico | Agente público com poder de prestar garantia | Afirma que o crime se tipifica mesmo com contragarantia suficiente |
D | Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B) | Ordenar inscrição de despesa não empenhada | Não exige prazo (crime permanente) | Agente público | Acrescenta prazo inexistente ("últimos oito meses") |
E | Contratação de operação de crédito (art. 359-A) | Realizar operação de crédito sem autorização ou com inobservância de limite | Não há prazo específico | Agente público | Afirma que as penas são as mesmas para ambas as condutas (são tipos distintos) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de aumento de despesa total com pessoal (art. 359-G) exige que a conduta ocorra nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura. A alternativa fala em "último trimestre" (90 dias), prazo diverso e insuficiente para tipificação. Além disso, a implantação de adicional de tempo de serviço a quem já cumpriu requisitos legais pode não configurar aumento de despesa, mas o erro principal é o prazo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 359-C, constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura (ou seja, últimos 8 meses) cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício ou, se parcelada, não tenha contrapartida de caixa. O sétimo mês antecedente ao término está dentro desse período, e a descrição da alternativa coincide com o tipo penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de prestação de garantia graciosa (art. 359-E) exige que a garantia seja prestada sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia. Se há contragarantia suficiente, o fato é atípico. A alternativa afirma que o crime se tipifica mesmo com contragarantia, o que é falso. Além disso, o sujeito ativo não é "qualquer funcionário público", mas sim agente público com poder de prestar garantia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B) não exige prazo específico. Basta ordenar ou autorizar a inscrição de despesa não empenhada (ou que exceda limite legal) para configurar o crime, independentemente do momento do mandato. A alternativa cria um requisito temporal de "últimos oito meses" que não existe no tipo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A) pune quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito sem prévia autorização legislativa. Para o prefeito municipal, a autorização deve ser da Câmara Municipal, e não da Assembleia Legislativa (órgão estadual). A alternativa menciona "Assembleia Legislativa", o que é incorreto para o âmbito municipal. Quanto à parte final, as penas são as mesmas para as formas equiparadas, mas o erro na autorização invalida a alternativa.
Gabarito: letra B.