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Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — FGV 2023

Direito PenalConcurso de Pessoas
Código
fg060741
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
João é servidor público do Estado de Santa Catarina. Vendo que sua repartição conta com computadores modernos, muito valiosos no mercado, acerta com José, seu amigo, que usualmente pratica roubos e furtos (o qual se sabe já ter sido condenado, com pena extinta há um ano pelo seu cumprimento), a subtração dos referidos computadores para posterior revenda.No dia combinado, João, valendo-se do acesso facilitado à repartição pública, ingressa no local, permite a entrada de José, e ambos subtraem, para si, cerca de 10 computadores portáteis. Considerando a situação narrada, sobre o concurso de pessoas, assinale a afirmativa correta.
  1. AJoão e José deverão responder por peculato, ainda que apenas João seja servidor público, pois esta circunstância é elementar do tipo.
  2. BA circunstância de João ser servidor público é personalíssima, não podendo atingir José, que responderá por crime patrimonial comum.
  3. CDe acordo com a teoria do domínio do fato, apenas João poderia ser considerado autor, pois é o único com acesso à repartição pública.
  4. DA reincidência de José, por repercutir na reprovação do ilícito, é uma circunstância objetiva, que se comunica aos demais coautores.
  5. EDe acordo com a teoria monista, ainda que José não soubesse do fato de João ser servidor público, deveria responder por peculato.
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GabaritoA — João e José deverão responder por peculato, ainda que apenas João seja servidor público, pois esta circunstância é elementar do tipo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal – Concurso de Pessoas: Peculato e Comunicabilidade de Elementares

Gabarito: letra A. João e José devem responder por peculato (art. 312, CP), pois a condição de funcionário público é elementar do tipo e, nos termos do art. 30 do Código Penal, comunica-se ao coautor José, desde que este tenha conhecimento (o que se presume do contexto). A reincidência (art. 63, CP) é circunstância pessoal e não se comunica. Aplicam-se a teoria monista (art. 29, CP) e a regra de comunicabilidade das elementares.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir as elementares do tipo (comunicáveis) com as circunstâncias de caráter pessoal (incomunicáveis). A condição de servidor público é elementar no peculato – logo, atinge todos os concorrentes que dela tinham ciência. Já a reincidência é pessoal e não se transmite.

Concurso de pessoas (art. 29, CP)
  • 1Teoria monista
    • Todos respondem pelo mesmo crime
  • 2Comunicabilidade (art. 30, CP)
    • Elementares (objetivas) se comunicam
      • Ex.: funcionário público no peculato
    • Circunstâncias pessoais NÃO se comunicam
      • Ex.: reincidência
  • 3Peculato-furto (art. 312, §1º)
    • Funcionário público (elementar)
    • Subtrai valendo-se do cargo
    • Comunica-se ao coautor que sabe
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Pela teoria monista (art. 29, CP), todos os que concorrem para o crime respondem pelo mesmo tipo penal. A elementar "funcionário público" (art. 312, CP) é objetiva e se comunica ao partícipe ou coautor que dela tinha conhecimento (art. 30, CP). Assim, ambos subtraíram computadores mediante facilidade proporcionada pelo cargo de João, configurando peculato-furto (art. 312, §1º, CP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta. A condição de servidor público não é personalíssima no sentido de impedir a comunicação. Ela é elementar do tipo penal de peculato. O art. 30 do CP determina que as circunstâncias elementares se comunicam, desde que conhecidas pelo partícipe. Logo, José também deve responder por peculato, e não por crime patrimonial comum.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorreta. A teoria do domínio do fato, adotada no direito penal brasileiro, considera autor quem detém o controle final do fato. No caso, ambos agiram em conjunto: João facilitou o acesso e José também participou da subtração. Portanto, ambos podem ser considerados autores (coautoria), não apenas João.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta. A reincidência é circunstância de caráter pessoal (art. 30, 2ª parte, CP) e não se comunica aos coautores ou partícipes. A afirmação de que ela é objetiva e se comunica é equivocada. A reincidência de José influi apenas na sua própria pena, não na dos demais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta. A teoria monista realmente estabelece unidade de delito, mas a comunicabilidade das elementares depende do conhecimento. Se José não soubesse da condição de funcionário público de João, não responderia por peculato, mas sim por furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, CP). A alternativa diz que ainda sem saber responderia, o que contraria o art. 30 do CP.

Gabarito: letra A.

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