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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
fg060746
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso.Acerca dos sublimites, assinale a afirmativa correta.
  1. AO sublimite adotado por um Estado se aplica obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados.
  2. BOs sublimites são limites diferenciados de receita líquida das empresas inseridas no simples, aplicados aos optantes por este regime fiscal, válidos para efeito de recolhimento do ICMS, ISS e IPI.
  3. CA taxa de inflação do ano anterior ao que será estabelecido o sublimite é que determina a possibilidade de os Estados ou o Distrito Federal adotarem valor maior ou menor de sublimite.
  4. DO sublimite adotado por Estados é aplicado para o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive contribuições e impostos federais.
  5. EO recolhimento do ISS dos Municípios não é afetado pelo sublimite adotado pelo Estado em que se localizam, em homenagem ao princípio federativo.
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GabaritoA — O sublimite adotado por um Estado se aplica obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sublimites no Simples Nacional (LC 123/2006)

Gabarito: letra A. O art. 20 da LC 123/2006 determina que a opção do Estado pelo sublimite de receita bruta para ICMS vincula automaticamente os Municípios, estendendo o mesmo limite ao ISS. As demais alternativas incorrem em erros: (B) receita líquida e inclusão do IPI; (C) inflação como critério; (D) abrangência a todos os tributos; (E) negação da vinculação municipal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o comando do caput do art. 20 da LC 123/2006:

Art. 20LC-123-2006

Art. 20 — "A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal."

Portanto, o sublimite estadual é obrigatoriamente aplicado ao ISS municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra em dois pontos: (1) fala em "receita líquida", quando o sublimite incide sobre a receita bruta; (2) inclui o IPI, mas o sublimite só se aplica ao ICMS e ISS (art. 19 e 20 da LC 123/2006). Os tributos federais permanecem com o limite normal de R$ 4.800.000,00.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O valor do sublimite é fixado em lei (R$ 1.800.000,00 para estados com PIB até 1% que optarem; R$ 3.600.000,00 para os demais). Não há qualquer relação com a taxa de inflação do ano anterior. O critério é a participação no PIB brasileiro, conforme disposto no art. 19 e no conteúdo de apoio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O sublimite não se aplica a todos os tributos do Simples Nacional. Apenas o ICMS e o ISS são afetados (arts. 19 e 20). As contribuições e impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP) continuam sendo recolhidos normalmente dentro do limite geral de R$ 4.800.000,00.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio federativo não impede a vinculação. Pelo contrário, o art. 20 determina que a opção do Estado vincula os Municípios, que devem adotar o mesmo sublimite para o ISS. Portanto, o ISS é sim afetado pelo sublimite estadual.

PEGA ESSA DICA!

Guarde que o sublimite é um limite de receita bruta (não líquida) que só atinge ICMS e ISS. O valor padrão é R$ 3.600.000,00 para estados com PIB > 1% e R$ 1.800.000,00 para os demais (se optarem). A opção do Estado é obrigatória para os Municípios.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra A.

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