Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2023

Distinção entre Taxa e Preço Público

Gabarito: letra B. O elemento nuclear que distingue taxa de preço público é a compulsoriedade: a taxa, como espécie tributária, é obrigatória (art. 3º do CTN), enquanto o preço público é voluntário, decorrente de relação contratual. Essa é a diferença fundamental reconhecida pela doutrina e jurisprudência.

A banca testa o conhecimento da diferença entre receita tributária (taxa) e receita não tributária (preço público). A taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica (serviço público ou poder de polícia) e sua cobrança é compulsória. Já o preço público (também chamado de tarifa) é cobrado em caráter facultativo, mediante contrato de adesão, e não se submete ao regime jurídico tributário. A compulsoriedade é, portanto, o traço distintivo essencial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A localização topológica no texto constitucional não é o elemento nuclear. Embora as taxas estejam previstas no art. 145, II, da CF, e os preços públicos não tenham previsão constitucional específica, essa não é a essência da distinção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A compulsoriedade presente apenas na taxa é o elemento nuclear. O tributo (taxa) é obrigatório, independentemente da vontade do contribuinte. O preço público é facultativo: o particular adere voluntariamente ao serviço (ex.: pedágio, tarifa de transporte público). O art. 3º do CTN define tributo como prestação compulsória, o que exclui o preço público do conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Tanto a taxa quanto o preço público podem ter como contraprestação a prestação de um serviço público. A existência de serviço, por si só, não diferencia as figuras. O que importa é se o serviço é obrigatório (taxa) ou facultativo (preço público).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A liberdade de fixação do valor do preço público é uma consequência do regime contratual, mas não é o elemento nuclear. O valor do preço público é fixado por contrato, enquanto a taxa tem valor determinado por lei. No entanto, a compulsoriedade é o critério fundamental.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remuneração de atividade privativa ou não do Estado não é nuclear. Tanto a taxa quanto o preço público podem remunerar atividades estatais. A diferença está na compulsoriedade da cobrança.