Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2023
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fg060761
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Assinale a opção que contém uma hipótese em que prova obtida é lícita.
ABruno, preso em flagrante transportando cinco quilos de substância entorpecente, teve o celular apreendido e verificado pela autoridade policial, nas circunstâncias do flagrante, por extensão da busca pessoal.
BFernanda, advogada, celebrou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, fornecendo provas que incriminam Arthur, às quais teve acesso em decorrência de seu mandato como advogada do delatado.
CO computador de Márcia, apreendido por ordem da autoridade judiciária competente, pode ser encaminhado para perícia perante órgãos oficiais de autoridade estrangeira, mediante pedido de cooperação jurídica internacional.
DDurante o cumprimento de mandado de prisão expedido contra Daniele, no interior de sua residência, foram encontrados, sob um fundo falso dentro de um armário, R$ 5.000.000,00 em espécie, não declarados, configurando indícios de crime tributário e de lavagem de dinheiro, ensejando ordem de prisão em flagrante.
EEm abordagem de rotina a André, o policial atendeu o telefone de André, se passando pelo abordado, e conversou com a outra investigada, Camile, assim colhendo provas da participação de ambos em delitos de associação criminosa e corrupção ativa e passiva.
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GabaritoC — O computador de Márcia, apreendido por ordem da autoridade judiciária competente, pode ser encaminhado para perícia perante órgãos oficiais de autoridade estrangeira, mediante pedido de cooperação jurídica internacional.
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Prova lícita e ilícita: hipóteses de obtenção de prova
Gabarito: letra C. A única alternativa que descreve uma hipótese de prova lícita é a que envolve a apreensão de computador por ordem judicial e encaminhamento para perícia perante órgãos estrangeiros mediante cooperação jurídica internacional, procedimento que respeita as garantias constitucionais e as formalidades legais. As demais alternativas implicam violações de direitos fundamentais (inviolabilidade da intimidade, sigilo profissional, garantia contra autoincriminação, inviolabilidade domiciliar e sigilo das comunicações) e, portanto, resultam em provas ilícitas, inadmissíveis no processo penal (CF, art. 5º, LVI).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora situações comuns de investigação policial que parecem lícitas ao senso comum, mas que violam direitos fundamentais específicos. Em cada alternativa, há um desrespeito a um limite constitucional ou legal:
A: busca em celular sem autorização judicial (STF RE 1.037.562).
B: quebra do sigilo profissional do advogado (art. 7º, II, EOAB).
D: busca domiciliar além dos limites do mandado de prisão.
E: interceptação telefônica sem autorização judicial e sem consentimento (CF, art. 5º, XII).
Identifique o direito violado para não cair nessas armadilhas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A apreensão e verificação do celular de Bruno, ainda que em flagrante, sem autorização judicial, configura prova ilícita. O STF, no RE 1.037.562 (Tema 1182), firmou que a busca em aparelho celular independentemente de prévia autorização judicial é inválida, ressalvadas hipóteses de urgência (risco de destruição de provas), o que não é o caso. A extensão da busca pessoal ao conteúdo digital exige justificativa específica e, em regra, mandado judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fernanda, como advogada de Arthur, violou o sigilo profissional (art. 7º, II, da Lei 8.906/94 – EOAB) ao entregar provas obtidas no exercício do mandato. A colaboração premiada não pode se basear em quebra de dever funcional; as provas são ilícitas por derivação (art. 157, §1º, CPP). O acordo seria nulo nessa parte.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O computador foi apreendido por ordem judicial, primeiro requisito de legalidade. O encaminhamento para perícia perante órgãos estrangeiros, mediante pedido de cooperação jurídica internacional, é procedimento lícito, previsto no art. 37 do CPC (aplicado subsidiariamente) e em tratados internacionais. A prova assim obtida respeita o contraditório e a soberania nacional, sendo admissível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de prisão contra Daniele não autorizava a busca minuciosa em fundo falso de armário. A descoberta do dinheiro ocorreu mediante busca domiciliar extrapolando os limites do mandado (art. 5º, XI, CF – inviolabilidade domiciliar). O flagrante por crime tributário e lavagem é derivado de prova ilícita, contaminando a prisão e a prova.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atender o telefone de André e se passar por ele para obter provas configura interceptação telefônica não autorizada (CF, art. 5º, XII) e violação do direito à não autoincriminação (art. 5º, LXIII). A gravação clandestina por um interlocutor sem ciência do outro é ilícita, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 583.937).
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)
Gabarito: letra C – apenas a hipótese da alternativa C descreve obtenção de prova lícita.