Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Ações Autônomas de Impugnação
Código
fg060768
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Após o trânsito em julgado de uma sentença judicial, a parte sucumbente ajuizou ação rescisória no Poder Judiciário de Santa Catarina.A respeito do tema ação rescisória, assinale a afirmativa correta.
APara que ação rescisória seja conhecida, é preciso que ela tenha sido proferida até cinco anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
BA ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito, pois somente o Ministério Público tem legitimidade ativa para ação rescisória.
CÉ possível, na petição inicial, a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo.
DO recebimento da petição inicial da ação rescisória suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.
EA ação rescisória deverá ser processada e julgada no juízo de primeira instância que proferiu a sentença.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — É possível, na petição inicial, a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação rescisória no CPC/2015
Gabarito: letra C. No CPC, a petição inicial da ação rescisória pode cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento, conforme art. 968, I. As demais alternativas erram o prazo decadencial, a legitimidade, os efeitos da inicial e a competência.
A banca testa o conhecimento dos artigos 975, 967 e 968 do CPC/2015 sobre o procedimento da ação rescisória.
Aspecto
Ação Rescisória (CPC/2015)
Fundamento Legal
Prazo decadencial
2 anos do trânsito em julgado da última decisão (regra geral); 5 anos apenas para prova nova (art. 966, VII)
Art. 975, caput e §2º
Legitimidade ativa
Partes, sucessores, terceiro interessado, MP e interveniente obrigatório não ouvido
Art. 967, I a IV
Cumulação de pedidos
Possível: pedido de rescisão + novo julgamento do processo
Art. 968, I
Efeito da petição inicial
Não suspende automaticamente a decisão rescindenda; depende de tutela de urgência
Art. 300 e ss.
Competência
Tribunal que proferiu a decisão rescindenda (não juízo de 1ª instância)
Art. 966, §1º
1Petição inicial
2Cumulação: rescisão + novo julgamento
3Prazo decadencial: 2 anos
4Suspensão: depende de tutela
5Competência: tribunal que julgou
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo para propositura da ação rescisória é de 2 anos, não 5. O art. 975 caput é claro:
Art. 975CPC
Art. 975 — O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
O prazo de 5 anos só se aplica à hipótese do inciso VII do art. 966 (prova nova), como exceção (§ 2º do art. 975). A alternativa generaliza incorretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legitimidade para ação rescisória não é exclusiva do Ministério Público. O art. 967 elenca vários legitimados:
Art. 967CPC
Art. 967 — Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I — quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II — o terceiro juridicamente interessado;
III — o Ministério Público;
IV — aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Portanto, a ação não deve ser extinta por ilegitimidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 968, I, expressamente autoriza a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento:
Art. 968CPC
Art. 968 — A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
I — cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
Essa cumulação é o chamado iudicium rescissorium (novo julgamento) somado ao iudicium rescindens (desconstituição da decisão).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O recebimento da petição inicial da ação rescisória não suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda. A suspensão depende de decisão judicial, geralmente em tutela de urgência (art. 300 e ss. do CPC), não é automática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação rescisória não é processada em primeira instância, mas sim perante o tribunal que proferiu a decisão rescindenda (competência originária dos tribunais, conforme arts. 966 e 967 do CPC). O juízo de primeiro grau não é competente.