Litisconsórcio necessário: consequências da ausência de citação
Gabarito: letra E. A sentença proferida sem a citação de litisconsorte necessário pode ser nula ou ineficaz, dependendo da natureza unitária ou simples do litisconsórcio. O art. 115 do CPC estabelece: se a decisão deve ser uniforme (litisconsórcio unitário), a sentença é nula; nos demais casos, é ineficaz apenas para o não citado. A alternativa E reproduz exatamente o inciso I do art. 115.
Art. 115CPC
Art. 115 — A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I — nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II — ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
A questão narra que o Tribunal reconheceu o litisconsórcio passivo necessário e a ausência de citação de um dos réus. Sem saber se o litisconsórcio é unitário (decisão uniforme) ou simples, a única afirmativa que se alinha ao texto legal é a letra E.
Alternativa | Afirmativa | Consequência jurídica (art. 115 CPC) | Correta? |
|---|
A | A sentença de primeira instância é anulável, podendo ser convalidada pelo réu que não fora citado. | Não prevê convalidação; consequência é nulidade ou ineficácia. | ❌ |
B | Sempre que não houver a integração do contraditório, a sentença será nula de pleno direito. | Generalização indevida; há distinção entre nulidade (inciso I) e ineficácia (inciso II). | ❌ |
C | O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deverá promover a citação do réu, devendo ingressar no processo, sendo que os atos pretéritos à decisão recursal são válidos. | Constatada nulidade, o tribunal anula o processo desde a citação faltante e retorna ao juízo de origem. | ❌ |
D | No caso concreto, a sentença será obrigatoriamente ineficaz, podendo, com base na teoria da causa madura, o Tribunal julgar o mérito da ação. | Pode ser nula (se litisconsórcio unitário); causa madura não se aplica em caso de nulidade. | ❌ |
E | A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação ao réu que deveria ter integrado o processo. | Exatamente o art. 115, I: nulidade se a decisão deve ser uniforme (litisconsórcio unitário). | ✅ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sentença não é "anulável" nem passível de convalidação pelo réu não citado. O art. 115 não prevê essa convalidação; a consequência é nulidade (inciso I) ou ineficácia (inciso II).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "sempre" que não houver integração do contraditório a sentença será nula. O art. 115 faz distinção: se a decisão deve ser uniforme, nula; caso contrário, ineficaz. A generalização é indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O tribunal não deve promover a citação nem declarar válidos os atos pretéritos. Constatada a nulidade, o tribunal anula o processo desde o momento da citação faltante e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para a citação do réu.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sentença não será "obrigatoriamente ineficaz"; pode ser nula se o litisconsórcio for unitário. Além disso, a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC) permite o julgamento do mérito apenas quando o tribunal reforma sentença de mérito, não quando há nulidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o art. 115, I: a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação ao réu que deveria ter integrado o processo. A alternativa está correta.
Gabarito: letra E