Legislação Penal Especial · FGV · 2023 | Questão sqc-fg060783

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Código: fg060783
Banca: FGV
Órgão: CGE-SC
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.

De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei.

Assinale a alternativa que não contém um desses resultados.

AA localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
BA prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
CA revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
DA identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
EA recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial.

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GabaritoE — A recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial.

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Colaboração Premiada – Resultados Legais (Lei nº 12.850/2013)

Gabarito: letra E. De acordo com o art. 4º da Lei 12.850/2013, são cinco os resultados que podem advir da colaboração premiada para que o juiz conceda perdão judicial, redução de até 2/3 ou substituição por restritiva de direitos. A alternativa E não corresponde a um desses resultados, pois insere uma condição (vedação da concessão no caso de recuperação parcial) que não consta da lei – pelo contrário, a lei admite expressamente a recuperação total ou parcial.

A banca cobra a letra da lei, testando se o candidato conhece o rol taxativo do art. 4º, caput, I a V. Transcrevemos o dispositivo para comparação:

Art. 4Lei-12850

O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Agora, analisemos cada alternativa:

Resultado Legal (Art. 4º, Lei 12.850/2013)	Inciso Correspondente	Presente na Alternativa?
Identificação dos demais coautores e partícipes e das infrações por eles praticadas	I	Sim (D)
Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização	II	Sim (C)
Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização	III	Sim (B)
Recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações	IV	Não (E) — a alternativa veda a concessão no caso de recuperação parcial, o que é incorreto
Localização de eventual vítima com a integridade física preservada	V	Sim (A)

Alternativa A — ✅ Correta (contém o resultado)

É exatamente o inciso V.

Alternativa B — ✅ Correta (contém o resultado)

É exatamente o inciso III.

Alternativa C — ✅ Correta (contém o resultado)

É exatamente o inciso II.

Alternativa D — ✅ Correta (contém o resultado)

É exatamente o inciso I.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O inciso IV prevê "recuperação total ou parcial". A alternativa E acrescenta a expressão "vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial", o que não consta da lei. Portanto, essa alternativa não contém um dos resultados previstos no art. 4º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o permissivo "total ou parcial" por uma restrição inexistente ("vedada a concessão se parcial"). O candidato deve estar atento à redação literal: a lei admite ambos.

Gabarito: letra E.

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