Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg060922
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Em seu primeiro ano de mandato, um prefeito decidiu implementar o orçamento participativo (OP). O prefeito conhece os parâmetros, as dificuldades e as barreiras para implementá-lo.Entretanto, sua equipe transmitiu a seguinte orientação incorreta aos envolvidos no processo, ainda na primeira etapa:
- AAlterações orçamentárias podem envolver recursos comprometidos com despesas legais e constitucionais.
- BAprovação do PPA, LOA e LDO na Câmara Municipal é necessária, bem como a realização de audiências e consultas públicas.
- CEstrutura e dinâmica do OP podem ser objeto de lei ou regulamentadas por regimento interno elaborado pela comunidade ou órgão central da prefeitura.
- DExecução do OP é quase sempre marcada por condicionantes, como por exemplo, de arrecadação da receita prevista.
- ERecursos passíveis de deliberação e decisão participativa poderiam ser despesas com investimentos e de capital, como definição de obras prioritárias.