Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg060940
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito das exceções à regra de acesso para informações classificadas por autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de sigilo especificados na legislação, dentre os quais aqueles que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas.Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de
A1 ano.
B5 anos.
C15 anos.
D25 anos.
E100 anos.
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GabaritoE — 100 anos.
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Lei de Acesso à Informação – Prazo de Sigilo para Informações Pessoais
Gabarito: letra E. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) determina que as informações pessoais, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, são protegidas por sigilo pelo prazo máximo de 100 anos (art. 31, caput e §1º, II, regulamentado pelo Decreto nº 7.724/2012). Esse prazo é o mais longo entre as classificações previstas na lei, justamente por envolver direitos fundamentais da personalidade.
As demais alternativas referem-se a prazos de sigilo para informações classificadas por autoridades com base em critérios de segurança nacional ou relevância administrativa, mas não se aplicam às informações pessoais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 1 ano não existe na LAI. As classificações mais curtas são 5 anos (reservado) e 15 anos (secreto).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 5 anos é o da classificação reservado, aplicável a informações cuja divulgação possa prejudicar metas de desenvolvimento ou projetos de pesquisa, por exemplo. Não se aplica a dados pessoais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 15 anos é o da classificação secreto, destinado a informações cuja divulgação possa comprometer planos ou operações militares, relações internacionais, entre outros. Não se relaciona com intimidade, honra ou imagem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 25 anos é o da classificação ultrassecreto, o maior para informações de Estado. Contudo, para informações pessoais, o prazo é excepcionalmente maior (100 anos), pois o direito à privacidade recebe proteção reforçada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente 100 anos. A LAI prevê que as informações pessoais terão acesso restrito por 100 anos a contar da data de sua produção, ressalvadas hipóteses de interesse público ou autorização do titular. Esse prazo é improrrogável e não admite reclassificação.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os prazos de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos), ultrassecreto (25 anos) e, separadamente, informações pessoais (100 anos). A banca adora trocar esses números.