Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2023

Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino (IFEs). Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em afronta à legislação. Porém já haviam iniciado as atividades preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho. O tribunal determinou que as IFEs adotassem as providências para possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos.A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como

1. ALei nº 12.527/2011 - Acesso à Informação.
2. BLei nº 12.846/2013 – Anticorrupção.
3. CLei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais.
4. DLei nº 101/2000 – Responsabilidade Fiscal.
5. ELei nº 131/2009 – Lei da Transparência.