Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg060973
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Constatou-se que uma grande quantidade de pessoas vinha se estabelecendo no Município Alfa para exercer a atividade profissional de encadernador, o que atraía consumidores de diversas partes do país em razão da excelência do serviço prestado, especialmente em relação à restauração de livros raros. Por outro lado, também se observou que diversos oportunistas, sem qualquer conhecimento do ofício, passaram a atuar no Município, colocando em risco a credibilidade da totalidade dos encadernadores. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, estabelecendo os requisitos mínimos para o exercício da atividade profissional de encadernador no território municipal, os quais se cingiam à comprovação de experiência na área.À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei municipal nº XX é:
Aconstitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local;
Bconstitucional, considerando a concepção de preeminência do interesse, própria do federalismo cooperativo;
Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre condicionantes para o exercício profissional;
Dinconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o exercício de atividade econômica;
Einconstitucional, desde que a norma municipal tenha se limitado a suplementar as normas editadas pela União ou pelo Estado no qual Alfa está situado.
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GabaritoC — inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre condicionantes para o exercício profissional;
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Repartição de competências: condições para o exercício profissional
Gabarito: letra C. A Lei municipal nº XX, ao estabelecer requisitos mínimos para o exercício da profissão de encadernador, invade a competência privativa da União para legislar sobre "condições para o exercício de profissões" (CF, art. 22, XVI). Portanto, é inconstitucional.
A Constituição Federal define claramente as competências legislativas de cada ente federativo. O art. 22 elenca as matérias de competência privativa da União, ou seja, sobre as quais somente a União pode legislar, salvo autorização por lei complementar para os Estados (parágrafo único). Nesse rol, o inciso XVI inclui expressamente a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Isso abrange a fixação de requisitos, qualificações e restrições para o exercício de atividades profissionais.
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: ... XVI — organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
Assim, o Município Alfa não pode, por lei própria, criar exigências (como comprovação de experiência) para o exercício da profissão de encadernador, ainda que sob o argumento de proteção da credibilidade ou interesse local. A matéria é reservada à União, e eventual necessidade de regulamentação deve ser feita no âmbito federal.
Alternativa
Fundamento
Constitucionalidade da Lei Municipal nº XX
Análise
A
Competência municipal para legislar sobre interesse local (CF, art. 30, I)
Constitucional
❌ Incorreta – O interesse local não prevalece sobre a competência privativa da União para condições de exercício profissional.
B
Concepção de preeminência do interesse no federalismo cooperativo
Constitucional
❌ Incorreta – O federalismo cooperativo não autoriza invasão de competência privativa da União.
C
Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício profissional (CF, art. 22, XVI)
Inconstitucional
✅ Correta – A lei municipal invade competência privativa da União.
D
Competência concorrente para legislar sobre exercício de atividade econômica (CF, art. 24)
Inconstitucional
❌ Incorreta – A matéria é de competência privativa da União (art. 22, XVI), e não concorrente (art. 24).
E
Inconstitucionalidade condicionada à existência de norma federal ou estadual suplementada
Inconstitucional
❌ Incorreta – A inconstitucionalidade é absoluta, independentemente de norma federal ou estadual prévia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega que a lei municipal é constitucional por tratar de interesse local. Embora os Municípios tenham competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), essa competência não pode invadir a esfera privativa da União. Quando a matéria é de competência privativa federal, o interesse local não legitima a atuação municipal. A questão exige o exame da predominância do interesse, e aqui o interesse nacional (uniformidade de regras profissionais) prevalece.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Invoca a concepção de preeminência do interesse no federalismo cooperativo. No entanto, o federalismo cooperativo não autoriza que um ente ultrapasse os limites constitucionais de competência. A União detém competência exclusiva, e o Município não pode legislar concorrentemente sobre a matéria. A ideia de "preeminência do interesse" não se sobrepõe à literalidade do art. 22, XVI.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei municipal é inconstitucional porque a competência para legislar sobre condições para o exercício profissional é privativa da União (art. 22, XVI, CF). O Município não pode estabelecer requisitos para o exercício de uma profissão, mesmo que seja para combater oportunistas ou proteger a credibilidade. A União é o ente competente para definir normas gerais sobre profissões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24). A matéria de "condições para o exercício de profissões" não está no rol do art. 24, mas sim no art. 22 (privativa). Portanto, não há competência concorrente. A competência concorrente abrange, por exemplo, direito econômico (art. 24, I), mas o cerne da questão é o exercício profissional, que é privativo da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a inconstitucionalidade ao fato de a norma municipal apenas suplementar normas federais ou estaduais. Contudo, como a matéria é de competência privativa da União, o Município não pode nem mesmo suplementar, pois não possui competência alguma para legislar sobre o assunto. A suplementação só é permitida nas matérias de competência concorrente (art. 30, II) ou nas competências dos Estados (art. 24, §2º), não na privativa. Assim, a lei seria inconstitucional independentemente de existir norma federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "interesse local" e "competência privativa da União". O candidato pode ser tentado a escolher a alternativa A, achando que o Município pode regular profissões por ser um assunto local. No entanto, o STF firma que a competência para fixar condições para o exercício profissional é da União (ex.: exigência de curso superior para determinadas profissões). Fique atento: sempre que a questão envolver requisitos para exercício de profissão, a competência é da União (art. 22, XVI).