Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios — FGV 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Código
- fg060974
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município Beta, veio a ser publicada a Lei nº XX, que disciplinou: (1) a forma de prestação do serviço local de gás canalizado; (2) as regras mínimas de segurança do trabalho no exercício dessa atividade; e (3) as normas que regeriam as obrigações assumidas pelos usuários do serviço. Ao tomar conhecimento dos termos da Lei nº XX, a associação das sociedades empresárias que exploravam essa atividade solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal das suas normas com a ordem constitucional.O advogado respondeu, corretamente, em relação às normas 1, 2 e 3, que:
- Asomente 1 é constitucional;
- Bsomente 1 e 2 são constitucionais;
- Csomente 1 e 3 são constitucionais;
- Dsomente 2 e 3 são constitucionais;
- Etodas são inconstitucionais.