Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg061003
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem como objetivo subsidiar o acompanhamento e controle das receitas e despesas previstas no orçamento, conforme legalmente definido.Ao ser questionado sobre os limites que podem ser acompanhados no RREO, um servidor da área de contabilidade exemplificou citando o limite relativo a:
Aaplicação de recursos em consórcios públicos;
Bconcessão de garantias e contragarantias a entes públicos;
Cdespesas decorrentes das parcerias público-privadas;
Ddestinação de recursos orçamentários ao serviço da dívida;
Einscrição de despesas em restos a pagar não processados.
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GabaritoC — despesas decorrentes das parcerias público-privadas;
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Limites Acompanhados
Gabarito: letra C. O RREO, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), possui anexos específicos para demonstrar o cumprimento de limites legais. Entre eles, destaca-se o limite para despesas decorrentes de parcerias público-privadas (PPPs), previsto no art. 22 da Lei 11.079/2004, que é objeto de anexo próprio no RREO. As demais alternativas referem-se a limites que são acompanhados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ou não constituem limites típicos do RREO.
A banca testa o conhecimento sobre a finalidade e os anexos do RREO versus RGF. Enquanto o RGF foca nos limites de gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias, o RREO abrange outros limites, como os relacionados a PPPs e operações de crédito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há limite específico no RREO para aplicação de recursos em consórcios públicos. Essa matéria é tratada por legislação própria (Lei 11.107/2005) e não integra o rol de limites fiscais acompanhados pelo RREO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão de garantias é um limite fiscal, mas é acompanhada pelo Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme art. 55 da LRF. O RREO não inclui anexo específico para esse limite, sendo essa uma confusão comum entre os dois relatórios.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 11.079/2004, em seu art. 22, estabelece que o total das despesas com PPPs não pode ultrapassar determinado percentual da receita corrente líquida. O RREO, por meio de anexo próprio (Demonstrativo das Despesas com Parcerias Público-Privadas), demonstra o cumprimento desse limite. É, portanto, o único exemplo correto entre as opções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O serviço da dívida é uma despesa orçamentária, mas não há limite específico a ser demonstrado no RREO. O endividamento global é fiscalizado pelo RGF, e o RREO apresenta a execução orçamentária da dívida, sem confronto com limites.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inscrição de restos a pagar não processados é informada no RREO (anexo de restos a pagar), mas não há um limite legal a ser acompanhado. O RREO apenas evidencia o montante, sem comparação com teto.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre RREO versus RGF, lembre-se: RGF = pessoal, dívida, garantias; RREO = PPPs, operações de crédito, restos a pagar (sem limite). Memorize os quatro anexos principais do RREO: execução orçamentária, RCL, restos a pagar e PPPs.