Questão de Contabilidade Pública — Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação — FGV 2023
Contabilidade Pública›Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação
Código
fg061004
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Devido à sua posição geográfica, em uma área montanhosa de um determinado Município, é recorrente a ocorrência de inundações e deslizamentos associados às chuvas sazonais de verão.Como esses eventos demandam a intervenção do poder público municipal, o Manual de Demonstrativos Fiscais recomenda que:
Aa intervenção do poder público frente a essa situação emergencial seja custeada com créditos especiais;
Ba reserva de contingência deva ser direcionada para a cobertura de despesas necessárias para sanar a situação emergencial;
Cas despesas com ações para mitigar tais efeitos devam ser previstas na LDO e na LOA;
Das providências a serem tomadas pelo poder público sejam previstas no anexo de riscos fiscais;
Eo ente publique decreto de calamidade pública para suspender as restrições fiscais até o fim da emergência.
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GabaritoC — as despesas com ações para mitigar tais efeitos devam ser previstas na LDO e na LOA;
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Anexo de Riscos Fiscais e o Planejamento de Despesas (MDF)
Gabarito: letra C. O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), em sintonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal, recomenda que eventos recorrentes e previsíveis – como inundações sazonais – sejam tratados com planejamento orçamentário ordinário: as despesas para mitigar tais efeitos devem estar previstas na LDO e na LOA, e não depender de medidas emergenciais como créditos especiais ou decreto de calamidade. Embora o art. 4º, §3º, da LRF exija que a LDO contenha o Anexo de Riscos Fiscais (onde se avaliam passivos contingentes e se informam as providências), a recomendação específica do MDF para riscos recorrentes é a alocação regular de recursos no orçamento.
Art. 4, §3LC-101-2000
Art. 4º, §3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a intervenção deve ser custeada com créditos especiais. Créditos especiais são abertos para despesas não previstas no orçamento, mas para eventos recorrentes e previsíveis, o MDF orienta que as despesas sejam planejadas na LDO e LOA, evitando abertura de créditos adicionais como regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe que a reserva de contingência seja direcionada para a cobertura. A reserva de contingência destina-se a situações imprevistas; para riscos recorrentes e já identificados, a recomendação é que as despesas integrem o orçamento regular, e não que se dependa de reserva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete a orientação do MDF: despesas com ações para mitigar efeitos de eventos recorrentes devem constar da LDO e da LOA. Isso garante que os recursos estejam previstos de forma ordinária, sem necessidade de medidas excepcionais, em linha com o princípio do planejamento orçamentário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as providências devem ser previstas no anexo de riscos fiscais. Embora o anexo de riscos fiscais da LDO deva informar as providências (LRF, art. 4º, §3º), a recomendação do MDF para este caso específico é que as próprias despesas estejam na LDO e LOA, não apenas as providências no anexo. O anexo lista riscos e ações gerais; o orçamento deve conter a dotação específica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere a publicação de decreto de calamidade pública para suspender restrições fiscais. Essa é uma medida extrema, aplicável a eventos imprevisíveis e de grande magnitude. Para ocorrências recorrentes e sazonais, o MDF preconiza o planejamento orçamentário preventivo, e não a decretação de calamidade.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre o MDF, lembre-se de que ele valoriza o planejamento e a previsão orçamentária para riscos conhecidos. O anexo de riscos fiscais é o local para avaliar e informar as ações, mas as despesas concretas devem estar na LDO e LOA. Assim, para eventos previsíveis, a resposta correta geralmente envolve a inclusão no orçamento ordinário.