Questão de Contabilidade Pública — Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública — FGV 2023
Contabilidade Pública›Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública
Código
fg061006
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do cumprimento dos limites desse tipo de despesa:
Acabe ao Poder Legislativo a partir das prestações de contas anuais;
Bé apresentada no Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
Cé prerrogativa exclusiva das instâncias de controle interno;
Dinclui-se entre as competências da Secretaria do Tesouro Nacional;
Eserá realizada ao longo do exercício financeiro, ao final de cada quadrimestre.
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GabaritoE — será realizada ao longo do exercício financeiro, ao final de cada quadrimestre.
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Despesa com pessoal na LRF – Verificação dos limites
Gabarito: letra E. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é realizada ao longo do exercício financeiro, ao final de cada quadrimestre, por meio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Essa é a regra expressa nos artigos 54 e 55 da LRF, que determinam a apuração e demonstração quadrimestral da despesa com pessoal de cada Poder e órgão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a verificação cabe ao Poder Legislativo a partir das prestações de contas anuais. Erro: a verificação não é exclusiva do Legislativo (também compete ao controle interno e ao Tribunal de Contas) e não ocorre apenas anualmente; a LRF exige acompanhamento quadrimestral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a verificação é apresentada no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Erro: o RREO é bimestral e trata da execução orçamentária geral (art. 165, §3º, CF). A verificação dos limites de pessoal consta do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de periodicidade quadrimestral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é prerrogativa exclusiva das instâncias de controle interno. Erro: o controle externo (Tribunais de Contas) também atua na fiscalização do cumprimento dos limites, conforme art. 59 da LRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui a verificação entre as competências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Erro: a STN tem atribuições de consolidação das contas e normas gerais, mas não realiza a verificação individualizada de cada Poder; essa é feita pelo próprio Poder e fiscalizada pelo controle interno e externo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a verificação será realizada ao longo do exercício financeiro, ao final de cada quadrimestre. Correto: nos termos da LRF, a despesa com pessoal é apurada quadrimestralmente e registrada no RGF, garantindo o monitoramento contínuo dos limites.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha clássica da banca é trocar o RREO (bimestral) pelo RGF (quadrimestral) e inverter a periodicidade. Memorize: RREO – bimestre (art. 165, §3º, CF) / RGF – quadrimestre (art. 54, LRF).
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)