Contabilidade Pública · FGV · 2023 | Questão sqc-fg061007

Apresentação da Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra C. A Lei nº 4.320/1964 determina que a Lei do Orçamento será acompanhada, entre outros, do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo (art. 2º, § 2º, III). As demais alternativas referem-se a exigências de outros diplomas ou a documentos que integram, mas não acompanham, a lei orçamentária.

A banca cobra a literalidade do art. 2º, que distingue o que integra a Lei do Orçamento (§ 1º) do que a acompanha (§ 2º). O comando da questão é claro: "será acompanhada de".

Art. 2, §1Lei-4320

Art. 2º — A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade

§ 1º — Integrarão a Lei de Orçamento:

I — Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

II — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

III — Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV — Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

§ 2º — Acompanharão a Lei de Orçamento:

I — Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II — Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

III — Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Alternativa	Descrição	Exigência Legal	Correta?
A	Critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício	Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 8º)	❌
B	Quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas	Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 5º, I)	❌
C	Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo	Lei nº 4.320/1964, art. 2º, § 2º, III	✅
D	Rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos	Não previsto na Lei nº 4.320/1964	❌
E	Rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente	Não previsto na Lei nº 4.320/1964	❌

Lei do Orçamento (Lei 4.320/64)

1Integram (§1º)
- Sumário geral receita/despesa
- Quadro receita/despesa por categoria
- Quadro receita por fontes
- Quadro dotações por órgãos
2Acompanham (§2º)
- Quadros receita e fundos especiais
- Quadros despesa (Anexos 6 a 9)
- Quadro programa anual de trabalho

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Os "critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício" são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 8º), não pela Lei nº 4.320/1964 como documento que acompanha a Lei do Orçamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O "quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas" é anexo obrigatório do projeto de lei orçamentária conforme a LRF (art. 5º, I), mas não consta no rol do art. 2º, § 2º da Lei 4.320/1964.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 2º, § 2º, III: "Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços". A lei ainda especifica que esse quadro acompanha a Lei do Orçamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O "rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos" não é mencionado no art. 2º nem em qualquer dispositivo da Lei 4.320 como documento que acompanha a lei orçamentária. A descentralização de créditos é tratada em outra parte da lei (arts. 73 a 76), mas não como anexo obrigatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O "rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente" não consta do art. 2º, § 2º, nem de qualquer outro dispositivo da Lei 4.320 como documento que acompanha a Lei do Orçamento. A estrutura administrativa é definida em lei própria, não em anexo orçamentário.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei 4.320/1964, decore o art. 2º, distinguindo o que integra (§ 1º) do que acompanha (§ 2º). A banca adora cobrar essa diferença.

MNEMÔNICO

FELP

FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento

Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Gabarito: letra C.