Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2023

Previsão da Receita na Lei Orçamentária Anual (LOA)

Gabarito: letra D. A previsão da receita na LOA antecede a fixação do montante de despesas, pois o orçamento público é elaborado a partir da estimativa das receitas para, então, fixar as despesas dentro desse limite, em observância ao princípio do equilíbrio orçamentário. É a receita que condiciona a despesa, e não o contrário.

A banca testa o conhecimento sobre as etapas do processo orçamentário, especificamente a relação entre previsão da receita e fixação da despesa na LOA. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a previsão da receita "independe das metas e limites fiscais definidos para cada exercício". Isso é falso. A LOA deve estar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas fiscais, e com o Plano Plurianual (PPA). A previsão de receita é influenciada por essas metas, especialmente no que tange à política fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a previsão "deve adotar metodologia uniforme para todas as categorias de receitas". Não há essa exigência. As receitas têm naturezas distintas (tributárias, patrimoniais, de contribuições etc.) e cada uma pode exigir metodologia específica de estimativa, baseada em parâmetros históricos, econômicos e legais. O que se exige é transparência e critérios razoáveis, não uniformidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a previsão "resulta da estimativa das necessidades de financiamento do governo". Na verdade, a estimativa de necessidades de financiamento (despesas) é que depende da previsão de receita. A lógica é inversa: o governo primeiro projeta quanto vai arrecadar, depois define quanto pode gastar. A alternativa inverte a relação causal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a previsão da receita "antecede a fixação do montante de despesas incluídas na lei do orçamento". É exatamente o que ocorre: a LOA contém a previsão da receita e a fixação da despesa, e a primeira é etapa prévia à segunda. O art. 2º da Lei nº 4.320/1964, embora não transcrito no contexto, estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, e a receita deve ser estimada para que a despesa seja fixada dentro do limite. Esse é o princípio do equilíbrio formal do orçamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a previsão "não deve impactar a potencial abertura de créditos adicionais autorizados na LOA". Errado. A abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais) depende da existência de recursos disponíveis, ou seja, de receita prevista e não utilizada ou de excesso de arrecadação (art. 43 da Lei nº 4.320/1964). Portanto, a previsão de receita impacta diretamente essa possibilidade.

Gabarito: letra D.