Questão de Contabilidade Pública — Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária — FGV 2023
Contabilidade Pública›Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
Código
fg061011
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sob a perspectiva da receita, o orçamento deve, a partir do preceito da universalidade, prever o fluxo de ingressos com o qual o ente poderá contar ao longo de um exercício financeiro. A despeito disso, há ingressos de recursos que não compõem a receita pública e, portanto, não podem custear as ações orçamentárias, como é o caso de:
Amultas e juros de mora de tributos vencidos;
Breceitas de depósitos em garantia;
Creceitas de permissão de uso;
Drendimentos de aplicações financeiras;
Etaxa de licenciamento de projetos sociais.
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GabaritoB — receitas de depósitos em garantia;
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Receita Pública: Ingressos Orçamentários e Extraorçamentários
Gabarito: letra B. As receitas de depósitos em garantia são ingressos extraorçamentários, pois representam valores temporários que não se incorporam ao patrimônio público e devem ser devolvidos. As demais alternativas são exemplos de receitas orçamentárias.
A banca cobra a distinção entre ingressos que compõem a receita pública orçamentária (e, portanto, podem custear ações orçamentárias) e aqueles que são meramente extraorçamentários. Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve prever todos os ingressos, mas os extraorçamentários — por não aumentarem o patrimônio líquido — não são considerados receita pública.
No material de apoio, classifica-se como Ingressos Extraorçamentários aqueles "valores temporários, que não pertencem ao Estado e devem ser devolvidos. Exemplos: fianças, cauções, depósitos de terceiros." Exatamente o caso dos depósitos em garantia.
Critério
Ingressos Orçamentários
Ingressos Extraorçamentários
Natureza
Definitivos (incorporam-se ao patrimônio)
Temporários (devem ser devolvidos)
Exemplos
Multas, juros, taxas, permissão de uso, rendimentos financeiros
Depósitos em garantia, cauções, fianças
Podem custear ações orçamentárias?
Sim
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Multas e juros de mora de tributos vencidos são receitas orçamentárias (receitas correntes, classificadas como "outras receitas correntes"). Integram o patrimônio público e podem financiar despesas orçamentárias.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Receitas de depósitos em garantia (cauções, fianças) são ingressos extraorçamentários: o ente apenas detém o valor temporariamente, com obrigação de restituição. Não se incorporam ao patrimônio líquido e, portanto, não podem custear ações orçamentárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Receitas de permissão de uso (ex.: exploração de bens públicos) são receitas patrimoniais, classificadas como receitas orçamentárias correntes. Aumentam o patrimônio e podem ser usadas no orçamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Rendimentos de aplicações financeiras são receitas financeiras, mas integram a receita orçamentária (normalmente receita corrente). Entram no cálculo do resultado orçamentário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Taxa de licenciamento de projetos sociais é uma taxa, portanto receita tributária, orçamentária. Destina-se ao custeio de atividades estatais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ingressos orçamentários e extraorçamentários. Depósitos em garantia (caução, fiança) são temporários e devem ser devolvidos — não são receita pública. As demais alternativas são receitas orçamentárias típicas.
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