Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg061014
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”.Além dessa disposição, esse instrumento:
Aapresenta detalhes sobre o orçamento de investimento das empresas públicas municipais;
Bdefine condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Cdispõe também sobre diretrizes e objetivos relativos aos programas de duração continuada;
Destabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública municipal;
Efornece as bases para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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GabaritoB — define condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
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Lei de Diretrizes Orçamentárias: Conteúdo Essencial
Gabarito: letra B. O instrumento de planejamento mencionado é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, além das normas relativas ao controle de custos (art. 4º, I, "e", da LRF), deve também dispor sobre "demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas" (art. 4º, I, "f"). A alternativa B reproduz exatamente essa exigência.
A questão exige conhecimento do rol do art. 4º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que lista o conteúdo obrigatório da LDO. O enunciado já identifica um dos itens (alínea "e"), e pede que se identifique outro item presente na mesma lista.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e I — disporá também sobre: ... e) — normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) — demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Conteúdo da LDO — só Controle de Custos: Art. 4º, I, e; só Transferências: Art. 4º, I, f; Controle de Custos∩Transferências: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresentar detalhes sobre o orçamento de investimento das empresas públicas é conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA), não da LDO. A LDO estabelece diretrizes, metas e prioridades, mas não detalha investimentos de empresas estatais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 4º, I, "f" da LRF. A LDO deve fixar as condições e exigências para transferências voluntárias a entidades públicas e privadas, como regras de contrapartida, prazos e prestação de contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Dispor sobre diretrizes e objetivos relativos aos programas de duração continuada" é competência do Plano Plurianual (PPA), conforme art. 165, §1º da Constituição Federal. A LDO trata de diretrizes para o exercício seguinte, não de programas plurianuais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LDO não estabelece normas gerais de gestão financeira e patrimonial; essas são disciplinadas pela própria LRF e pela contabilidade pública. A LDO tem escopo mais restrito: metas fiscais, riscos, prioridades e diretrizes para a LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As bases para elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) estão no art. 52 da LRF e no Manual de Contabilidade, não na LDO. A LDO não fornece tais bases; o RREO é elaborado bimestralmente com dados da execução.