Plano Plurianual (PPA) – Exigências Consolidadas
Gabarito: letra A. A exigência consolidada para o PPA é a discussão com a sociedade em audiências públicas, conforme princípio da participação popular e prática consolidada no processo orçamentário. As demais alternativas ou não são exigências específicas do PPA ou estão incorretas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A realização de audiências públicas para discutir o PPA com a sociedade é uma exigência consolidada, decorrente do princípio da transparência e participação social. Embora a Constituição não detalhe o processo do PPA, a participação popular é obrigatória por normas infraconstitucionais e pela jurisprudência, sendo prática consagrada nos entes federativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "inclusão dos programas sujeitos à aplicação mínima de recursos" refere-se a despesas obrigatórias em saúde e educação, que são definidas na LDO e na LOA, não sendo uma exigência específica do PPA. O PPA estabelece programas de forma ampla, sem vinculação direta a mínimos constitucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A integração do PPA com as metas fiscais da LDO ocorre no sentido inverso: a LDO deve estar alinhada ao PPA, e não o contrário. As metas fiscais são definidas anualmente na LDO, enquanto o PPA tem vigência de quatro anos. Não há exigência de "integração prévia" do PPA com essas metas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas não aprecia o PPA. A competência para aprovar o PPA é exclusiva do Poder Legislativo (Congresso Nacional), cabendo ao Tribunal de Contas apenas o controle externo da execução orçamentária e financeira, e não a aprovação prévia do plano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O PPA não é vinculado ao programa de governo do gestor em exercício. Ele é um instrumento de planejamento de médio prazo que transcende mandatos, devendo nortear as ações da administração pública independentemente de quem esteja no poder. A vinculação ocorre com as diretrizes, objetivos e metas de longo prazo, e não com um governo específico.