Questão de Contabilidade Pública — Enfoque Patrimonial e Orçamentário — FGV 2023
Contabilidade Pública›Enfoque Patrimonial e Orçamentário
Código
fg061016
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Durante um treinamento sobre os princípios e normas que regem o processo orçamentário dos entes públicos, um dos alunos apresentou um questionamento acerca da abrangência do orçamento anual. Segundo ele, se há um balanço do setor público nacional que inclui todos os entes anualmente, deveria haver também um orçamento geral que englobasse os orçamentos de todos os entes federativos.Porém, esse raciocínio do aluno em treinamento não tem base nos princípios orçamentários, e pode ser refutado pelo princípio do(a):
Aanualidade;
Bexclusividade;
Cnão vinculação;
Dorçamento bruto;
Eunidade.
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GabaritoE — unidade.
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Princípio da Unidade Orçamentária
Gabarito: letra E. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo (União, estados, DF e municípios) deve possuir um único orçamento para cada exercício, vedando a existência de orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. A ideia do aluno de um orçamento geral consolidando todos os entes federativos contraria esse princípio, pois cada ente é autônomo para elaborar sua própria lei orçamentária anual. O balanço do setor público nacional, mencionado pelo aluno, é uma consolidação contábil (patrimonial) e não orçamentária, não havendo previsão de um orçamento único para todos os entes.
A questão é clássica em concursos: a banca testa a distinção entre os princípios orçamentários, especialmente o da unidade versus universalidade. Vejamos cada alternativa:
Princípios orçamentários: Unidade (totalidade) (Cada ente: um único orçamento, Não há orçamento geral consolidado); Anualidade (periodicidade) (Exercício financeiro de 1 ano); Exclusividade (especialização) (Só matéria orçamentária na LOA); Não vinculação (não afetação) (Receita de impostos não vinculada); Orçamento bruto (Receitas e despesas pelo valor total)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) rege que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro de um ano. Não se relaciona com a existência de orçamentos separados por ente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (ou especialização) determina que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito (CF, art. 165, §8º). Não impede um orçamento consolidado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação (ou não afetação) veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais. Não trata da abrangência dos orçamentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (ou do valor bruto) exige que todas as receitas e despesas sejam inscritas na lei orçamentária pelo seu valor total, sem deduções. Não impede orçamentos separados por ente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme mencionado, o princípio da unidade impõe que cada ente federativo tenha um único orçamento. O raciocínio do aluno é refutado exatamente por esse princípio, pois não há um orçamento geral que consolide todos os entes; cada um é autônomo. Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, memorize que unidade = um orçamento por ente; universalidade = todas as receitas e despesas devem estar no orçamento. A banca adora confundir esses dois. Aqui, o erro do aluno é imaginar um orçamento único nacional – isso fere a unidade.