Questão de Contabilidade Pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP — FGV 2023
Contabilidade Pública›Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
Código
fg061036
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Três Municípios com limites geográficos comuns firmaram uma parceria para gestão associada (consórcio público) de serviços de diagnóstico por imagem supridos pelos referidos entes, a partir da assinatura de um contrato de rateio em 02/01/20x3.Para a regular condução da parceria, à luz das disposições do MCASP, os entes consorciados devem observar que:
Ao contrato de rateio deve prever somente transferências de recursos financeiros;
Bo contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro;
Co prazo máximo de vigência do contrato de rateio é de dois anos;
Dos recursos para cobertura das despesas com transferências ao consórcio público não afetam o orçamento dos entes;
Eos serviços prestados pelo consórcio são de acesso exclusivo dos entes consorciados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — o contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consórcio Público e Contrato de Rateio (MCASP)
Gabarito: letra B. De acordo com a Lei 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007 e incorporada ao MCASP, o contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro, sendo o instrumento pelo qual os entes consorciados se comprometem a transferir recursos financeiros para a cobertura das despesas do consórcio. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao conteúdo, prazo, afetação orçamentária e alcance dos serviços.
O contrato de rateio é o instrumento jurídico que viabiliza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos por meio de consórcio público. A legislação estabelece regras específicas para sua formalização e vigência.
Alternativa
Afirmação
Status
Fundamento
A
O contrato de rateio deve prever somente transferências de recursos financeiros
❌ Incorreta
O contrato pode abranger também bens, serviços e pessoal (art. 241 CF/88 e Lei 11.107/2005).
B
O contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro
✅ Correta (Gabarito)
Art. 8º da Lei 11.107/2005 exige renovação anual para previsão orçamentária e controle fiscal.
C
O prazo máximo de vigência do contrato de rateio é de dois anos
❌ Incorreta
O contrato é anual, renovado a cada exercício financeiro; não há prazo máximo de dois anos.
D
Os recursos para cobertura das despesas com transferências ao consórcio público não afetam o orçamento dos entes
❌ Incorreta
As transferências são despesas orçamentárias, devendo constar na LOA de cada ente consorciado.
E
Os serviços prestados pelo consórcio são de acesso exclusivo dos entes consorciados
❌ Incorreta
Podem ser estendidos a terceiros não consorciados, mediante pagamento de preço público ou tarifa.
Contrato de rateio (consórcio público): Conteúdo (Recursos financeiros, Bens, serviços e pessoal); Vigência (Anual (cada exercício), Prazo máximo de 2 anos); Orçamento (Afeta o orçamento dos entes, Deve constar na LOA); Serviços (Acesso a entes consorciados, Pode ser estendido a terceiros)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato de rateio deve prever somente transferências de recursos financeiros. Na verdade, o contrato de rateio pode abranger também bens, serviços e pessoal, conforme previsto no art. 241 da CF/88 e na Lei 11.107/2005. O termo "somente" restringe indevidamente o objeto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro. Isso decorre do art. 8º da Lei 11.107/2005, que exige que os compromissos financeiros sejam renovados anualmente, garantindo a previsão orçamentária e o controle fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo máximo de vigência do contrato de rateio não é de dois anos. O contrato de rateio é anual, devendo ser renovado a cada exercício financeiro. Não há prazo máximo de dois anos; a vigência coincide com o exercício financeiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os recursos para cobertura das despesas com transferências ao consórcio público afetam sim o orçamento dos entes. Tais transferências constituem despesas orçamentárias, devendo ser incluídas na lei orçamentária anual de cada ente consorciado, em conformidade com os princípios orçamentários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os serviços prestados pelo consórcio não são de acesso exclusivo dos entes consorciados. Podem ser estendidos a terceiros, inclusive a entes não consorciados, mediante pagamento de preço público ou tarifa, desde que previsto no contrato de consórcio e autorizado pela assembleia geral.
Lei 11.107/2005:
Art. 8º — "Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio, formalizado em cada exercício financeiro, de acordo com a sua lei orçamentária anual."
A regra é clara: o contrato de rateio é anual e deve ser renovado a cada exercício, garantindo a compatibilidade com as leis orçamentárias. Portanto, a alternativa B é a correta.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)