Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- fg061048
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e os requisitos regimentais, que tenham por objeto:(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal;(2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores;(3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e(4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência.A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que:
- Atodos podem ser objeto de decreto legislativo;
- Bsomente aqueles referidos em 1, 2 e 4 podem ser objeto de decreto legislativo;
- Csomente aqueles referidos em 2 e 4 podem ser objeto de decreto legislativo;
- Dsomente aquele referido em 3 pode ser objeto de decreto legislativo;
- Esomente aquele referido em 1 pode ser objeto de decreto legislativo.