Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg061075
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
O Município Alfa, em cujo território era desenvolvida uma atividade agrícola extremamente lucrativa, mas com a utilização de métodos rudimentares de produção, com grande potencial lesivo ao meio ambiente, foi palco de um grande movimento popular, que resultou na apresentação do projeto de lei de iniciativa popular nº XX. Esse projeto buscou estabelecer normas de proteção ao meio ambiente, fixando balizamentos para as atividades que poderiam impactá-la.A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Alfa, ao analisar o projeto na perspectiva da competência legislativa municipal, concluiu, corretamente, que ele era formalmente:
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre meio ambiente;
- Binconstitucional, salvo se houver lei da União delegando o exercício dessa competência legislativa aos Municípios;
- Cinconstitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria;
- Dconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre as questões ambientais que se desenvolvam em seu território;
- Econstitucional, o que pressupõe interesse local e que o projeto esteja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federativos, suplementando-a.