Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2023
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg061078
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e aplicabilidade imediata. Inês, por sua vez, afirmou que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte de custeio. Por fim, Bruna sustentou que os direitos sociais, enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais, recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas.Ao final das observações, Mário observou, corretamente, que somente:
AAna está certa;
BInês está certa;
CBruna está certa;
DAna e Bruna estão certas;
EInês e Bruna estão certas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Inês está certa;
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Direitos Sociais: Eficácia e Aplicabilidade
Gabarito: letra B. Apenas Inês está correta ao afirmar que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais depende de integração infraconstitucional e indicação da fonte de custeio. Os direitos sociais são, em sua maioria, normas de eficácia limitada (programáticas), não gozando de aplicabilidade imediata plena nem do mesmo tratamento jurídico das liberdades fundamentais.
A Constituição de 1988 lista os direitos sociais no art. 6º, mas a concretização de muitos deles (como saúde, educação, moradia) demanda ação positiva do Estado e regulamentação legislativa. A doutrina constitucional é pacífica: os direitos sociais são direitos prestacionais, que exigem do Estado prestações materiais e, portanto, estão sujeitos à reserva do possível e à necessidade de previsão orçamentária.
Análise das afirmações
Ana — ❌ Incorreta
Ana afirma que os direitos sociais "têm sempre eficácia direta e aplicabilidade imediata". Isso é uma generalização indevida. Embora alguns direitos sociais (como o direito de greve, art. 9º) tenham eficácia plena, a maioria depende de regulamentação infraconstitucional. Exemplo clássico: o direito à moradia (art. 6º) exige políticas públicas e leis específicas para ser exercido.
Inês — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inês acerta ao dizer que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais está sujeita à integração pela legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte de custeio. Esse entendimento decorre da natureza programática de tais normas: elas fixam objetivos, mas deixam ao legislador a tarefa de definir os meios e os recursos. A necessidade de fonte de custeio é requisito constitucional (art. 169 da CF) para a criação de despesas obrigatórias.
Bruna — ❌ Incorreta
Bruna afirma que os direitos sociais recebem o mesmo tratamento jurídico das liberdades fundamentais. Isso é falso. As liberdades fundamentais (direitos individuais, civis e políticos) são, em regra, direitos de defesa contra o Estado, têm aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º) e exigem apenas abstenção estatal. Já os direitos sociais são direitos prestacionais, que demandam ação estatal positiva e, por via de regra, não são autoaplicáveis. A própria CF distingue os dois grupos: direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo I) e direitos sociais (Capítulo II).
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre eficácia dos direitos sociais, lembre-se: eles são, em sua maioria, normas programáticas. As exceções (como greve e associação sindical) são raras. O foco da banca está na diferença entre direitos de defesa (autoexecutáveis) e direitos prestacionais (dependentes de intermediação legislativa).