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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg061079
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem isoladamente, inviabilizam a realização de um planejamento adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos. Por tal razão, entendeu que a melhor solução para o problema seria a criação de regiões metropolitanas, que agrupariam os Municípios limítrofes, de modo a implementar o referido serviço de interesse comum.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às reflexões de Maria, que elas estão:
  1. Acertas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Estados, mediante lei complementar;
  2. Berradas, pois a autonomia política dos Municípios impede que suas competências sejam compartilhadas com outros entes;
  3. Ccertas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pela União, a partir de dados do cadastro nacional federativo;
  4. Dcertas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Municípios, mediante lei autorizativa e a celebração de convênio;
  5. Eerradas, pois importariam na criação de um novo ente federativo, à margem da estrutura constitucional da federação brasileira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Estados, mediante lei complementar;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regiões Metropolitanas e Saneamento Básico

Gabarito: letra A. Maria está certa: a criação de regiões metropolitanas é possível e cabe aos Estados, mediante lei complementar (CF, art. 25, §3º). O saneamento básico é função pública de interesse comum, podendo ser integrado por meio dessas regiões, conforme jurisprudência do STF (ADI 1.842).

A Constituição Federal, no art. 25, §3º, estabelece expressamente:

Art. 25, §3CF/88

Art. 25, §3º — "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

Portanto, a reflexão de Maria está correta e o instrumento adequado é a lei complementar estadual. A autonomia dos Municípios não é absoluta a ponto de impedir a integração regional, pois a própria CF prevê essa forma de cooperação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato trocando o ente competente (União ou Municípios) ou insinuando que a região metropolitana criaria um novo ente federativo. Na verdade, as regiões metropolitanas são agrupamentos de municípios, sem personalidade jurídica própria, e sua instituição é de competência exclusiva dos Estados (CF, art. 25, §3º).

Alternativa

Afirmação sobre Maria

Ente competente

Instrumento normativo

Fundamento constitucional

Correta?

A

Certa

Estados

Lei complementar

Art. 25, §3º

✅

B

Errada

—

—

Autonomia municipal não é absoluta

❌

C

Certa

União

Cadastro nacional federativo

Incompetência da União

❌

D

Certa

Municípios

Lei autorizativa e convênio

Incompetência dos Municípios

❌

E

Errada

—

—

Região metropolitana não cria novo ente federativo

❌

1Competência
Estados
Lei complementar
2Natureza
Agrupamento de municípios limítrofes
Sem personalidade jurídica própria
Não cria novo ente federativo
3Finalidade
Funções públicas de interesse comum
Ex.: saneamento básico
Regiões metropolitanas (art. 25, §3º)
LEVELsoulevel.com.br
Regiões metropolitanas (art. 25, §3º): Competência (Estados, Lei complementar); Natureza (Agrupamento de municípios limítrofes, Sem personalidade jurídica própria, Não cria novo ente federativo); Finalidade (Funções públicas de interesse comum, Ex.: saneamento básico)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Maria está certa e que a criação de regiões metropolitanas é possível pelos Estados, mediante lei complementar. Perfeita consonância com o art. 25, §3º da CF. O saneamento básico, por transcender o interesse local, é exemplo clássico de função pública de interesse comum que pode ser gerida por região metropolitana (STF, ADI 1.842).

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Erradas, pois a autonomia política dos Municípios impede que suas competências sejam compartilhadas com outros entes." A autonomia municipal não é ilimitada. A própria CF autoriza a criação de regiões metropolitanas exatamente para integrar funções de interesse comum, o que envolve compartilhamento de competências. O art. 25, §3º é claro ao permitir essa integração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pela União, a partir de dados do cadastro nacional federativo." A competência para instituir regiões metropolitanas é dos Estados-membros, não da União. O art. 25, §3º não prevê qualquer participação da União na criação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Municípios, mediante lei autorizativa e a celebração de convênio." Os Municípios podem, por meio de gestão associada (consórcios públicos, convênios), cooperar voluntariamente, mas a instituição formal de regiões metropolitanas é ato do Estado, por lei complementar. A alternativa confunde os instrumentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Erradas, pois importariam na criação de um novo ente federativo, à margem da estrutura constitucional da federação brasileira." As regiões metropolitanas não criam novo ente federativo. Os entes federativos são apenas União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 18, CF). A região metropolitana é mero agrupamento para integração administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar, lembre-se: quem cria região metropolitana? O Estado, por lei complementar. A finalidade é integrar funções públicas de interesse comum (saneamento, transporte, planejamento). Não confunda com consórcio público (que é voluntário e pode ser entre municípios) nem pense que surge um novo ente.

Gabarito: letra A.

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