Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FGV 2023
Direito Constitucional›Superior Tribunal de Justiça
Código
fg061080
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
João decidiu ingressar com uma ação em face da autarquia federal que gere o Regime Geral de Previdência Social.Ao consultar o seu advogado a respeito do ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o feito, foilhe corretamente informado que esse ramo é:
Anecessariamente a Justiça Federal, considerando a qualidade do demandado, o que não pode ser excepcionado pela lei;
Ba Justiça Federal, mas, se a comarca de domicílio de João não for sede de vara federal, a competência será da Justiça Estadual;
Ca Justiça Federal, mas a lei pode autorizar que a causa tramite perante a Justiça Estadual, se a comarca de domicílio de João não for sede de vara federal;
Da Justiça Estadual, tratando-se de exceção à previsão geral de que as ações ajuizadas em face de autarquia federal são de competência da Justiça Federal;
Ea Justiça Federal ou a Justiça Estadual, à escolha de João, desde que, neste último caso, a comarca em que está domiciliado não seja sede de vara federal.
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GabaritoC — a Justiça Federal, mas a lei pode autorizar que a causa tramite perante a Justiça Estadual, se a comarca de domicílio de João não for sede de vara federal;
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Competência para ações contra autarquia federal (INSS)
Gabarito: letra C. A regra é que as causas em que entidade autárquica federal figure como parte são da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). No entanto, a própria Constituição, no §3º do art. 109, admite que lei federal autorize o processamento na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. A alternativa C reproduz exatamente essa previsão.
Art. 109, §3CF/88
Art. 109 – "Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"
§3º – "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal."
Critério
Regra geral (art. 109, I)
Exceção (art. 109, §3º)
Competência
Justiça Federal
Justiça Estadual
Condição
Autarquia federal como parte
Segurado de previdência social + comarca sem vara federal
Exigência
Automática (CF)
Depende de lei federal autorizativa
Natureza
Regra
Exceção condicionada
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que a competência é "necessariamente" da Justiça Federal e que não pode ser excepcionada por lei. O §3º permite exceção legal, logo a assertiva contraria o texto constitucional.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que, se a comarca não for sede de vara federal, a competência "será" da Justiça Estadual. A transferência não é automática: depende de lei que autorize (CF, art. 109, §3º). A omissão da necessidade de lei torna a afirmação falsa.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha o art. 109, I c/c §3º: a regra é Justiça Federal, mas a lei pode autorizar a tramitação na Justiça Estadual quando não houver vara federal na comarca. É a formulação jurídica exata.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Inverte a relação: a regra geral é Federal, e a Estadual é exceção condicionada à lei; a alternativa coloca a Estadual como regra excepcional, o que é incorreto.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Atribui ao autor a faculdade de escolha entre Federal ou Estadual. Não há opção do segurado: a Justiça Estadual só é competente se houver lei autorizativa e a comarca não tiver vara federal; a competência Federal não é alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer testar se o candidato confunde a exceção automática ("se não tem vara federal, cai para estadual") com a necessidade de lei autorizativa. A alternativa B parece intuitiva, mas oculta o requisito legal. Leia sempre o §3º com atenção: "Lei poderá autorizar..." – essa palavra "poderá" é a chave.
Conclusão: A competência originária para ações contra autarquia federal (INSS) é da Justiça Federal (art. 109, I). A lei pode, contudo, autorizar o julgamento pela Justiça Estadual nas comarcas sem vara federal (art. 109, §3º). Gabarito: letra C.