Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FGV 2023
Auditoria Governamental›Controle Externo
Código
fg061107
Banca
FGV
Órgão
CGM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
As ações de fiscalização no âmbito das entidades públicas têm como fim último o cumprimento de princípios constitucionais para assegurar a aplicação regular dos recursos públicos. As ações de fiscalização devem ser realizadas a partir de instrumentos adequados à situação de referência. Ao ser designado para realizar uma ação de fiscalização, um agente de controle deve observar que o acompanhamento:
Aé aplicado na apuração de representações quanto a legalidade, legitimidade e economicidade de fatos da administração;
Bé o instrumento mais adequado para avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações;
Cé o instrumento utilizado por um órgão de controle para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos;
Dpermite verificações de atos à medida que estes são realizados e com uma periodicidade maior;
Eprecisa ser realizado a partir da autuação de processo de controle externo ou por meio de visitas técnicas.
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GabaritoD — permite verificações de atos à medida que estes são realizados e com uma periodicidade maior;
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Instrumento de Fiscalização – Acompanhamento
Gabarito: letra D. O acompanhamento é o instrumento de fiscalização que permite verificar atos e fatos administrativos à medida que são realizados, com periodicidade maior (ex.: contínua ou regular). As demais alternativas confundem seu conceito com o de outros instrumentos: levantamento, monitoramento, inspeção ou auditoria.
O contexto dos tribunais de contas (ex.: TCU) define cinco instrumentos de fiscalização: levantamento, acompanhamento, monitoramento, auditoria e inspeção. Cada um possui finalidade específica. A alternativa D capta corretamente a essência do acompanhamento: fiscalização concomitante e periódica.
Instrumento de Fiscalização
Finalidade
Característica Temporal
Exemplo de Aplicação
Acompanhamento
Verificar atos e fatos administrativos à medida que são realizados
Concomitante e periódico (contínuo ou regular)
Fiscalização da execução de contratos ou aplicação de recursos de convênios
Levantamento
Conhecer a estrutura, funcionamento ou gestão de órgãos/entidades
Preliminar (antes da fiscalização)
Base para planejamento de fiscalizações
Monitoramento
Verificar o cumprimento de deliberações e resultados advindos
Posterior (após a ação fiscalizada)
Exame de recomendações ou determinações já emitidas
Inspeção
Apurar representações sobre legalidade, legitimidade e economicidade
Reativa (investigação de denúncias)
Verificação aprofundada de fatos específicos
Auditoria
Examinar legalidade, legitimidade e economicidade de forma aprofundada
Pontual ou programada
Análise de contas ou gestão de recursos públicos
Instrumentos de fiscalização (TCU): Levantamento (Conhecer estrutura/funcionamento, Base para planejamento); Acompanhamento (Concomitante e periódico, Verifica atos em andamento); Monitoramento (Verifica cumprimento de deliberações, Posterior); Auditoria (Investigação aprofundada, Apuração de denúncias); Inspeção (Apuração de representações, Legalidade/legitimidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A apuração de representações quanto à legalidade, legitimidade e economicidade é típica da inspeção ou auditoria, que são instrumentos voltados à investigação de denúncias ou à verificação aprofundada de fatos. O acompanhamento não tem essa finalidade; ele é contínuo e preventivo, não reativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Avaliar a viabilidade de realizar fiscalizações é objeto do levantamento, instrumento utilizado para conhecer a estrutura, o funcionamento ou a gestão de órgãos e entidades, servindo de base para planejamento. O acompanhamento não é preliminar; ele ocorre durante a execução dos atos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Verificar o cumprimento de deliberações e os resultados delas advindos é função do monitoramento, que examina a posteriori se as recomendações ou determinações foram atendidas. O acompanhamento é concomitante, não posterior.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O acompanhamento permite verificações de atos à medida que estes são realizados e com uma periodicidade maior (contínua ou regular). É o instrumento ideal para fiscalizar ações em andamento, como a execução de contratos ou a aplicação de recursos de convênios, assegurando correções tempestivas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O acompanhamento não está vinculado à autuação de processo de controle externo nem exige visitas técnicas obrigatórias. Ele pode ser realizado por análise documental remota e sem processo formalizado (ex.: acompanhamento de execução contratual por sistemas).
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, associe cada instrumento a um momento: levantamento (antes – planejamento), acompanhamento (durante – concomitante), monitoramento (depois – verificação de resultados), auditoria/inspeção (para apurações específicas). Na prova, leia com atenção o verbo da alternativa: "apurar", "avaliar viabilidade", "verificar cumprimento" ou "verificar à medida" – isso já indica o instrumento.