Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Gabarito: letra A. O RREO, previsto no art. 165, §3º da CF e regulamentado pela LRF (arts. 52 e 53), deve conter anexos que subsidiem o acompanhamento da gestão fiscal, conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN. As demais alternativas distorcem a periodicidade, o âmbito de aplicação ou a forma de correção de erros.
O RREO é o instrumento de transparência da execução orçamentária, publicado bimestralmente pelo Poder Executivo (CF, art. 165, §3º) e abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público (LRF, art. 52). Seu conteúdo é detalhado nos arts. 52 e 53 da LRF, que exigem demonstrativos específicos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF, em seu art. 53, determina que "Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a ..." (a redação completa do artigo lista diversos demonstrativos). O Manual de Demonstrativos Fiscais da STN detalha que o RREO deve conter anexos que subsidiem o acompanhamento da gestão fiscal, como balanço orçamentário, demonstrativos de receitas e despesas, e restos a pagar. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que o RREO "contenha anexos que subsidiem o acompanhamento da gestão fiscal".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A periodicidade do RREO é bimestral, e não anual. O art. 165, §3º da Constituição Federal determina:
Art. 165, §3CF/88
"O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
A LRF (art. 52) repete a mesma regra. Não há exceção para Municípios de pequeno porte. A confusão pode ocorrer com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é quadrimestral e admite simplificações para pequenos municípios (LRF, art. 48-A, §3º), mas não o RREO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que "os demais poderes" publicariam o RREO apenas no encerramento do exercício está errada. O RREO é único e consolidado, publicado bimestralmente pelo Poder Executivo, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público (LRF, art. 52, caput). Cada Poder não publica seu próprio RREO separadamente; a responsabilidade pela publicação é do Executivo. Além disso, a periodicidade não varia: todos os bimestres.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Manual de Demonstrativos Fiscais e a LRF não preveem que erros sejam simplesmente ajustados no período seguinte sem republicação. A transparência fiscal exige correção e republicação do relatório com os dados corretos, salvo disposição em contrário (inexistente). A prática contábil geral determina a retificação do demonstrativo, e não o ajuste futuro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os consórcios públicos, quando executam recursos públicos, estão sujeitos às normas de contabilidade e transparência, incluindo o RREO. A LRF aplica-se a todos os entes da Federação e a suas entidades. O Manual de Demonstrativos Fiscais inclui orientações para consórcios. Portanto, o RREO se aplica sim à execução orçamentária e financeira dos consórcios públicos.
Gabarito: letra A