Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FGV 2023
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- fg061113
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
Ao instituir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, o texto da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre competências das instâncias de controle interno e externo.Quanto às atribuições do controle interno, a lei orienta que abrange a verificação:
- Ada guarda e legal emprego dos dinheiros públicos;
- Bda probidade da administração;
- Cda regularidade das prestações de contas;
- Ddo cumprimento da lei orçamentária;
- Eprévia da legalidade dos atos de execução orçamentária.