Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- fg061146
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeiro constatou que um imóvel, outrora utilizado na prestação de serviços públicos, se encontrava desocupado de longa data, o que, pelas características do local, acarretaria a sua deterioração. Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito de eventuais exigências a serem atendidas para a alienação do imóvel, considerando as vedações estabelecidas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.Foi corretamente esclarecido que a alienação cogitada:
- Aé expressamente vedada;
- Bsomente é permitida em se tratando de bens dominicais, o que não é o caso;
- Cpressupõe prévia aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal;
- Dsomente pode ser realizada na modalidade de troca com outro ente federativo;
- Epode ser livremente realizada pelo prefeito municipal, mediante licitação, desde que haja prévia avaliação.