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Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — FGV 2023

Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Código
fg061168
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã
Foi decretado estado de sítio em determinada região do País. Preocupado com os reflexos dessa medida sobre sua atuação parlamentar, João, Deputado Federal, realizou alentada análise da Constituição da República para verificar os efeitos em relação à imunidade que lhe assegura a impossibilidade de ser responsabilizado por suas palavras, opiniões e votos.Ao fim de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que a imunidade
  1. Aserá imediatamente suspensa com a decretação do estado de sítio.
  2. Bnão pode ser suspensa em nenhuma hipótese, considerando o princípio da separação dos poderes.
  3. Cpode ser suspensa pelo voto de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, mas deve persistir em relação aos votos proferidos na função parlamentar.
  4. Dsomente será suspensa se isto for expressamente previsto na decretação do estado de sítio, após aprovação de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
  5. Epode ser suspensa pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, quanto a atos, incompatíveis com a execução da medida, praticados fora do Congresso Nacional.
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GabaritoE — pode ser suspensa pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, quanto a atos, incompatíveis com a execução da medida, praticados fora do Congresso Nacional.

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Imunidade Parlamentar no Estado de Sítio

Gabarito: letra E. A imunidade material (inviolabilidade por palavras, opiniões e votos) dos deputados federais e senadores pode ser suspensa durante o estado de sítio, mas exclusivamente pelo voto de dois terços dos membros da Casa respectiva (Câmara dos Deputados ou Senado Federal), e apenas quanto a atos incompatíveis com a execução da medida, praticados fora do Congresso Nacional. Essa regra está prevista na Constituição Federal (arts. 53, §2º, e 139, IV).

A questão testa o conhecimento das hipóteses excepcionais de suspensão das imunidades parlamentares. Em regra, a inviolabilidade é absoluta, mas durante o estado de sítio pode ser relativizada nos termos constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imunidade não é suspensa automaticamente com a decretação do estado de sítio. Exige-se procedimento específico: votação de dois terços dos membros da respectiva Casa Legislativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A imunidade pode, sim, ser suspensa na vigência do estado de sítio, conforme o art. 139, IV, da CF. Não se trata de violação ao princípio da separação dos poderes, mas de medida excepcional admitida pelo próprio texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência para suspender a imunidade é da própria Casa Legislativa (Câmara ou Senado), e não do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a suspensão incide sobre atos praticados fora do Congresso, e não sobre votos proferidos no exercício do mandato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão não decorre automaticamente do decreto de estado de sítio. Depende de deliberação da respectiva Casa, por dois terços de seus membros, e não de aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra constitucional: a imunidade parlamentar pode ser suspensa durante o estado de sítio pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (ou do Senado), limitadamente a atos incompatíveis com a execução da medida, praticados fora do recinto do Congresso Nacional. É a previsão dos arts. 53, §2º, e 139, IV, da CF.

Gabarito: letra E.

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