Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FGV 2023
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
fg061273
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador - Tarde
Visando a estimular o pagamento voluntário de débitos tributários de ISS em um distrito do Município X, fortemente atingido por um desastre natural, lei municipal específica (acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro) concedeu anistia limitada às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante quanto ao ISS de contribuintes situados neste distrito.Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia
Adeveria englobar, para ser válida, todo o território da entidade tributante.
Bnão poderia limitar-se a infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante.
Cdependeria de prévia aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.
Dpoderia ser concedida por Decreto do Prefeito.
Epoderia ser concedida nestes termos, por estar dentro das faculdades conferidas ao ente tributante.
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GabaritoE — poderia ser concedida nestes termos, por estar dentro das faculdades conferidas ao ente tributante.
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Anistia – Limites legais e faculdades do ente tributante
Gabarito: Letra E. A anistia concedida nos termos descritos (lei municipal específica, limitada a infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, restrita a uma região atingida por desastre natural) é plenamente válida, pois o Código Tributário Nacional (CTN) expressamente autoriza tais limitações em seu art. 181, II, alíneas "b" e "c".
O CTN, ao tratar da exclusão do crédito tributário, estabelece as hipóteses de anistia no art. 181, que reproduzimos:
Art. 181CTN
Art. 181 — A anistia pode ser concedida:
I — em caráter geral;
II — limitadamente: a) — às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) — às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) — a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) — sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
A situação narrada no enunciado se encaixa exatamente nas alíneas b (limitação ao montante da penalidade) e c (limitação a região específica em razão de condições peculiares – no caso, desastre natural). Portanto, a lei municipal está dentro das faculdades do ente tributante.
Critério / Fundamento Legal
Anistia do Enunciado (Lei Municipal)
Previsão no CTN (Art. 181)
Conclusão sobre a Validade
Limitação territorial
Restrita a um distrito do Município X (atingido por desastre natural).
Art. 181, II, "c": permite limitação a "determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares".
Válida (condição peculiar = desastre natural).
Limitação por valor da penalidade
Limitada a infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante.
Art. 181, II, "b": permite limitação "às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante".
Válida (expressamente autorizada).
Forma de concessão
Lei municipal específica (com estimativa de impacto orçamentário e financeiro).
Art. 181, caput c/c art. 97, VI: exige lei (formal). Art. 150, §6º, CF: exige lei específica.
Válida (cumpre os requisitos formais).
Competência legislativa
ISS é tributo municipal.
A anistia de tributo municipal é matéria de competência do próprio Município (autonomia federativa).
Válida (não depende de aprovação estadual).
Anistia (art. 181, CTN)
1Caráter geral (I)
2Limitada (II)
A determinado tributo (a)
A penalidades até certo montante (b)
A determinada região (c)
Condições peculiares
Sob condição de pagamento (d)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a anistia deveria abranger todo o território municipal. O art. 181, II, c do CTN permite expressamente a concessão limitada a determinada região do território em função de condições peculiares. A restrição territorial é válida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a anistia não poderia ser limitada a infrações punidas com penalidades até certo montante. O art. 181, II, b do CTN autoriza essa limitação. Logo, a afirmação é contrária ao texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega dependência de aprovação da Assembleia Legislativa Estadual. A anistia de tributo municipal (ISS) é matéria de competência do próprio Município, exigindo apenas lei municipal específica (art. 150, §6º, CF, que impõe lei específica para concessão de anistia). Não há necessidade de intervenção estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que poderia ser concedida por Decreto do Prefeito. Tanto o CTN (art. 181) quanto a Constituição Federal (art. 150, §6º) exigem que a anistia seja concedida por lei (no caso, lei municipal específica). O decreto não é instrumento adequado, a menos que a lei autorize a regulamentação, mas a concessão em si deve ser por lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a anistia pode ser concedida nos termos descritos, por estar dentro das faculdades do ente tributante. Como demonstrado, o art. 181 do CTN fornece base legal para a limitação regional e ao montante das penalidades. Portanto, a alternativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Grave a literalidade do art. 181 do CTN, especialmente as alíneas do inciso II. As bancas costumam cobrar as possibilidades de limitação (região, montante, tributo específico) e o fato de que a anistia é sempre concedida por lei (não por decreto).
Gabarito: Letra E.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).