Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
fg061276
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador - Tarde
O Fisco do Município Alfa, interior do Estado Beta, deseja cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo devida por autarquia estadual (cuja sede está situada na Capital do Estado Beta) referente a imóveis de propriedade da autarquia situados no território do Município Alfa e que estão alugados para atividades comerciais de terceiros. Embora a autarquia estadual tenha sido instada a cadastrar junto ao Fisco municipal seu domicílio tributário no Município Alfa, não o fez. O Fisco do Município Alfa, então, enviou a notificação para pagamento a um “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa, e não para a sede da autarquia, situada na capital do Estado Beta.Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
  1. AA notificação, para ser válida, deveria ter sido enviada para a sede da autarquia estadual localizada na capital do Estado Beta, e não para o mero “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa.
  2. BComo não houve indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o CTN autoriza o Fisco do Município Alfa a fixar qualquer domicílio tributário localizado no território estadual.
  3. CNa ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o titular da Secretaria Estadual a que a autarquia está vinculada.
  4. DNa ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o chefe do Poder Executivo do Estado Beta.
  5. EO Fisco do Município Alfa poderia enviar tal notificação para o “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia estadual localizado no território desse Município, já que se trata de uma repartição desta autarquia situada no território da entidade tributante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O Fisco do Município Alfa poderia enviar tal notificação para o “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia estadual localizado no território desse Município, já que se trata de uma repartição desta autarquia situada no território da entidade tributante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Domicílio tributário e notificação de autarquia estadual

Gabarito: letra E. O CTN, em seu art. 127, I, estabelece que o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público é a repartição pública legalmente indicada; na falta, a sede. Contudo, no caso de taxas de serviço público (como a taxa de coleta de lixo), a própria natureza do tributo permite que a notificação seja feita no local onde o serviço é prestado, que coincide com uma repartição da autarquia situada no território da entidade tributante. Portanto, o "Posto de Atendimento ao Cidadão" é válido para receber a notificação.

A banca testa o conhecimento das regras de domicílio tributário e suas exceções, especialmente para autarquias e taxas de serviço público.

Alternativa

Descrição

Fundamento Legal

Correta?

A

A notificação deveria ter sido enviada para a sede da autarquia na capital, e não para o Posto de Atendimento.

CTN, art. 127, I (regra geral)

❌ Incorreta

B

O CTN autoriza o Fisco a fixar qualquer domicílio tributário no estado, na ausência de indicação.

CTN, art. 127 (critérios objetivos)

❌ Incorreta

C

Na ausência de indicação, a notificação deveria ser enviada ao titular da Secretaria Estadual vinculada.

CTN (sem previsão)

❌ Incorreta

D

Na ausência de indicação, a notificação deveria ser enviada ao chefe do Poder Executivo do Estado.

CTN (sem previsão)

❌ Incorreta

E

O Posto de Atendimento ao Cidadão é válido para receber a notificação, por ser repartição da autarquia no território do Município Alfa.

CTN, art. 127, I c/c natureza da taxa de serviço público

✅ Correta

Domicílio tributário (art. 127 CTN)
  • 1Regra geral
    • Pessoa jurídica de direito público
      • Repartição indicada
      • Na falta: sede
  • 2Exceção: taxa de serviço
    • Local da prestação do serviço
    • Posto de Atendimento é válido
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A notificação não precisava ser enviada à sede da autarquia na capital. Embora a regra geral (CTN, art. 127, I) aponte para a sede na falta de indicação, a taxa de coleta de lixo é um serviço prestado no Município Alfa, e a autarquia ali mantém uma repartição (o Posto). Assim, a notificação pode ser feita nesse local, sendo desnecessário o envio à sede.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CTN não autoriza o Fisco a fixar "qualquer domicílio tributário" no estado. O art. 127 estabelece critérios objetivos; a escolha arbitrária é vedada. O domicílio é determinado conforme as regras legais, não por conveniência do Fisco.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O CTN não prevê que a notificação seja enviada ao titular da Secretaria Estadual a que a autarquia está vinculada. O domicílio tributário é da própria autarquia, não de seus órgãos superiores ou vinculados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também não há previsão para envio ao chefe do Poder Executivo do Estado. O domicílio tributário da autarquia é definido com base em suas próprias repartições ou sede, não na figura do governador ou secretário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O "Posto de Atendimento ao Cidadão" é uma repartição da autarquia situada no território do Município Alfa. Conforme o CTN, para taxas de serviço público o domicílio tributário pode ser o local da prestação do serviço (art. 127, §3 ou doutrina). Ademais, a autarquia não indicou outro domicílio, e a repartição local é apta a receber a notificação, pois está dentro da jurisdição do tributo e é da própria pessoa jurídica de direito público.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg061276