Questão de Direito Tributário — Isenção — FGV 2023
Direito Tributário›Isenção
Código
fg061278
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador - Tarde
Suponha que lei ordinária federal, de iniciativa de 10 Deputados Federais, publicada em 30/12/2022 e estabelecendo que produziria efeitos desde a data de sua publicação, além de tratar da carreira dos auditores fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, criou também uma nova hipótese de isenção de IPI (com a respectiva estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro quanto a esta renúncia de receitas). Diante desse cenário, a referida lei
Anão poderia veicular tal isenção tributária de IPI, por não se tratar de lei específica.
Bnão poderia produzir efeitos imediatos desde a data de sua publicação, mas apenas a partir de 01/01/2023.
Cnão poderia produzir efeitos imediatos, mas apenas a partir de 90 dias da data de sua publicação.
Dnecessitaria ter sido de iniciativa de ao menos 1/3 (um terço) dos Deputados Federais, por tratar de matéria de renúncia de receitas.
Edeveria ter sido aprovada como lei complementar, uma vez que tal isenção configura limitação constitucional ao poder de tributar da União.
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GabaritoA — não poderia veicular tal isenção tributária de IPI, por não se tratar de lei específica.
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Isenção tributária – Lei específica e requisitos
Gabarito: letra A. A Constituição Federal exige que a concessão de isenção seja feita por lei específica (art. 150, § 6º). A lei em questão, que trata também da carreira dos auditores fiscais, não é específica sobre a isenção de IPI, sendo, portanto, inválida nesse ponto. As demais alternativas confundem a isenção com majoração de tributo (anterioridade) ou impõem requisitos inexistentes.
A banca testa o princípio da legalidade tributária em sua vertente de especialidade: isenções, anistias, remissões e subsídios devem ser veiculados por lei que discipline exclusivamente a matéria, ou que, no mínimo, não trate de outros assuntos estranhos ao benefício fiscal. É o que dispõe o art. 150, § 6º da CF/88.
Alternativa
Descrição
Fundamento
Correta?
A
Lei não poderia veicular isenção de IPI por não ser lei específica
Art. 150, § 6º da CF exige lei específica para isenção; a lei trata também de carreira de auditores
✅ Sim
B
Lei não poderia produzir efeitos imediatos, apenas a partir de 01/01/2023
Confunde isenção com majoração de tributo; anterioridade de exercício não se aplica a isenções
❌ Não
C
Lei só poderia produzir efeitos após 90 dias
Confunde isenção com majoração; anterioridade nonagesimal não se aplica a isenções
❌ Não
D
Lei necessitaria de iniciativa de 1/3 dos Deputados Federais
CF não exige quorum especial de iniciativa para renúncia de receita; iniciativa é concorrente
❌ Não
E
Lei deveria ser complementar, pois isenção é limitação ao poder de tributar
Isenção de IPI pode ser veiculada por lei ordinária; não exige lei complementar
❌ Não
Isenção tributária (art. 150, §6º): Requisitos (Lei específica, Lei com matéria estranha (carreira)); Efeitos (Vigência imediata, Anterioridade (só majoração)); Iniciativa (Concorrente (art. 61), Quorum especial de 1/3)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei não poderia veicular a isenção de IPI porque não é lei específica: ela também trata da carreira dos auditores fiscais. A exigência constitucional de lei específica visa evitar que benefícios fiscais sejam aprovados sem o devido debate e transparência. Ainda que a lei seja ordinária e federal, a falta de especificidade a torna inconstitucional na parte que concede a isenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei não poderia produzir efeitos imediatos, mas apenas a partir de 01/01/2023. Isso confunde isenção com majoração de tributo. A anterioridade de exercício (art. 150, III, 'b' da CF) aplica-se a instituição ou aumento de tributos, não à concessão de isenção, que é um benefício. Portanto, a lei pode sim produzir efeitos desde a publicação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que a lei só poderia produzir efeitos após 90 dias (anterioridade nonagesimal). A anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c' da CF) também se aplica a majorações, não a isenções. O benefício fiscal pode entrar em vigor imediatamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige iniciativa de ao menos 1/3 dos Deputados Federais para projeto de lei que concede isenção (renúncia de receita). A Constituição Federal não estabelece quorum especial de iniciativa para leis de renúncia de receita. A iniciativa é concorrente entre os parlamentares (art. 61 CF), bastando a assinatura de qualquer deputado. O número de 10 é suficiente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção deveria ser concedida por lei complementar. Isenção é benefício fiscal que pode ser instituído por lei ordinária, salvo exigência constitucional expressa em contrário (ex.: ICMS, que exige lei complementar para regular a forma de concessão). Para o IPI (imposto federal), não há necessidade de lei complementar; lei ordinária é suficiente, desde que específica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre isenção (benefício) e majoração (ônus). O candidato pode aplicar automaticamente as regras de anterioridade (exercício e nonagesimal) que são típicas de aumento de tributo, mas não se aplicam à isenção. Além disso, a exigência de lei complementar para isenção de IPI é um erro comum, pois o IPI é tributo federal ordinário.