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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços — FGV 2023

Legislação FederalInstrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços
Código
fg061279
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador - Tarde
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e modificações, o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção.Nesse caso, deverá ser observada a seguinte regra:
  1. Ao valor retido relativo ao IR poderá ser deduzido do valor do imposto apurado nos meses subsequentes ao da retenção.
  2. Bse o valor do IR retido na fonte foi superior ao devido, a diferença deverá ser compensada no próprio mês da retenção.
  3. Co valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição, será determinado pela Receita Federal, mediante a aplicação das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.
  4. Dos valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão ser deduzidos com o que for devido em relação à espécie diferente de contribuição, nos meses subsequentes ao que se refere à retenção.
  5. Eos valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.
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GabaritoE — os valores retidos na fonte a título de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção de Tributos na Administração Pública Federal (IN RFB 1.234/2012)

Gabarito: letra E. A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que regula a retenção de tributos nos pagamentos da administração pública federal, estabelece que os valores retidos a título de CSLL, PIS/Pasep e COFINS que excederem o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês poderão ser restituídos ou compensados com débitos de outros tributos administrados pela RFB. Essa é a regra geral de tratamento do excesso de retenção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O IR retido na fonte é deduzido do IR devido no próprio mês da retenção, e não em meses subsequentes. A retenção antecipa o imposto do período de apuração em que ocorre o pagamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Se o IR retido for superior ao devido, a diferença não precisa ser compensada no mesmo mês; o contribuinte pode compensá-la em meses seguintes ou solicitar restituição. A alternativa impõe um prazo restritivo inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O valor a ser deduzido é apurado pelo próprio contribuinte, com base nas alíquotas e nos valores retidos constantes dos documentos fiscais. A Receita Federal não determina esse valor individualmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A dedução das contribuições retidas (CSLL, PIS/Pasep, COFINS) só pode ser feita em relação à mesma espécie de contribuição. Não é permitido deduzir valor de CSLL, por exemplo, para abater PIS devido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a IN RFB 1.234/2012 e a legislação tributária federal, o valor retido que exceder o montante devido no mês de apuração pode ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos administrados pela RFB, respeitadas as regras de cada tributo. A alternativa reproduz corretamente essa possibilidade.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o tratamento do excesso de retenção: tributos da mesma espécie são deduzidos no próprio mês; o saldo positivo pode ser compensado com outros tributos federais ou restituído. As alternativas trocam prazos e espécies para confundir.

Gabarito: letra E.

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