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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Receita Orçamentária em AFO — FGV 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária em AFO
Código
fg061285
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador - Tarde
O critério geral aplicado ao registro da receita orçamentária é o da entrada de disponibilidades. A menos que haja uma exigência legal específica para contabilizar certos eventos como despesas orçamentárias, a dedução da receita orçamentária é o procedimento padrão a ser seguido em três circunstâncias.Avalie se os casos passíveis de dedução de receita orçamentária incluemI. recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente.II. restituição de receitas indevidamente.III. renúncia de receita orçamentária.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dedução da Receita Orçamentária

Gabarito: letra A. Todos os três itens (I, II e III) são casos de dedução da receita orçamentária. A regra geral é que a receita é registrada pelo valor bruto (entrada de disponibilidades), mas há deduções obrigatórias: recursos que pertencem a outro ente, restituições de receitas indevidamente arrecadadas e renúncias de receita (como isenções e anistias). Essa previsão consta nos manuais de contabilidade pública (MCASP) e no MTO.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses em que a receita orçamentária é registrada por seu valor líquido, com deduções. Essas deduções reduzem o montante arrecadado para refletir o valor efetivamente disponível ao ente.

Dedução da receita orçamentária
  • 1Regra geral
    • Receita registrada pelo valor bruto
    • Deduções obrigatórias reduzem o montante
  • 2Casos de dedução
    • Recursos de outro ente
      • Ex.: FPM, FPE, ICMS repassado
    • Restituição de receitas indevidas
      • Devolução reduz receita do exercício
    • Renúncia de receita
      • Isenções, anistias, subsídios
      • Frustração de arrecadação
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Item I — ✅ Correto

Recursos que o ente arrecada mas que pertencem a outro ente (ex.: transferências constitucionais — FPM, FPE, ICMS repassado a municípios) são deduções da receita bruta. O ente arrecadador apenas retém e repassa; contabilmente, esses valores são deduzidos da receita orçamentária para evitar dupla contagem.

Item II — ✅ Correto

A restituição de receitas indevidamente arrecadadas (devoluções) reduz a receita do exercício. Se houve ingresso indevido, o valor é deduzido da receita orçamentária quando da restituição, conforme o princípio do reconhecimento líquido.

Item III — ✅ Correto

A renúncia de receita (como isenções fiscais, anistias, subsídios) é considerada uma dedução da receita orçamentária, pois representa uma frustração de arrecadação. Embora não haja ingresso, o valor que deixou de ser arrecadado é registrado como dedução da receita bruta, conforme determina a LRF (art. 14) e o MCASP.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra A.

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