Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2023
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
fg061292
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador - Tarde
Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir.I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.Está correto o que se afirma em
AI e III, apenas.
BI e II, apenas.
CII, apenas.
DI, apenas.
EIII, apenas.
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GabaritoE — III, apenas.
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Tomada de Contas Especial (TCE) – Competências do TCU
Gabarito: letra E (apenas o item III está correto). O Tribunal de Contas da União pode, de ofício, determinar a instauração de tomada de contas especial, independentemente de medidas administrativas prévias (Lei 8.443/92, art. 8º). O item I é falso, pois o TCU não possui poder para decretar a indisponibilidade de bens – essa é uma medida cautelar de competência exclusiva do Poder Judiciário. O item II é falso porque o prazo de 180 dias para instauração da TCE em caso de omissão no dever de prestar contas conta-se do conhecimento da omissão ou do término do prazo para prestar contas, e não da “data-limite para análise de prestação de contas”, conforme a Instrução Normativa TCU nº 71/2012.
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa pretende que o STF reconheça ao TCU o poder de decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens. Isso é incorreto. O TCU não detém essa atribuição; a indisponibilidade de bens é medida cautelar de natureza judicial, prevista em lei (ex.: Lei 8.429/92 – improbidade administrativa) e que depende de decisão judicial. O STF, em diversas oportunidades (ex.: MS 33.340/DF), firmou entendimento de que o TCU não pode decretar a indisponibilidade de bens, pois essa competência é reservada ao Judiciário. Portanto, o item I é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato atribuindo ao TCU um poder cautelar que ele não possui – a indisponibilidade de bens é típica do Judiciário. O TCU pode aplicar multas e imputar débitos, mas não bloquear bens.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que, em caso de omissão no dever de prestar contas, a TCE deve ser instaurada no prazo de 180 dias a contar da “data-limite para análise de prestação de contas”. Essa redação é imprecisa. O prazo de 180 dias é correto, mas o termo inicial é o conhecimento da omissão ou o término do prazo para apresentação da prestação de contas, e não uma data-limite para análise. A Instrução Normativa TCU nº 71/2012, art. 6º, estabelece que a autoridade administrativa deve instaurar a TCE em até 180 dias da ciência do fato ou do encerramento do prazo para prestar contas. A expressão “data-limite para análise” não corresponde ao marco legal, tornando o item falso.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O TCU possui competência para, de ofício ou mediante representação, determinar a instauração de tomada de contas especial, independentemente de medidas administrativas prévias adotadas pelo órgão ou entidade. Essa previsão decorre da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92, art. 8º) e do poder geral de fiscalização do Tribunal. Assim, o TCU não depende de qualquer providência administrativa anterior para iniciar o processo de TCE.
Conclusão: Apenas o item III está correto, o que corresponde à letra E.