Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2023
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
fg061293
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador - Tarde
Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa correta.
ANo TCU, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta deverá ocorrer no prazo de sessenta dias, contados de seu recebimento.
BÉ constitucional lei federal que atribua ao Congresso Nacional competência para julgar as contas dos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, observado o parecer prévio do TCU, que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do legislativo.
CEmbora o texto constitucional não subordine explicitamente o Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o inclui entre os órgãos desse Poder, para fins hierárquicos.
DSegundo a jurisprudência dominante, as sanções administrativas aplicadas pelo TCU sofrem efeitos com a passagem do tempo, exceto quanto aos ressarcimentos de valores em esfera judicial decorrentes de irregularidades de contas.
EInexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU além do prazo de cinco anos sem que se promova a oitiva do interessado.
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GabaritoD — Segundo a jurisprudência dominante, as sanções administrativas aplicadas pelo TCU sofrem efeitos com a passagem do tempo, exceto quanto aos ressarcimentos de valores em esfera judicial decorrentes de irregularidades de contas.
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Controle externo e TCU
Gabarito: letra D. Segundo a jurisprudência dominante do STF (Tema 897), as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) prescrevem, mas a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme ressalva constitucional. A alternativa D capta corretamente essa distinção: as sanções sofrem os efeitos do tempo, exceto o ressarcimento.
Análise das alternativas
Alternativa
Afirmativa
Correta?
Fundamento
A
No TCU, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta deverá ocorrer no prazo de sessenta dias, contados de seu recebimento.
❌ Incorreta
O prazo de 60 dias é para o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República (art. 71, I, CF), não para o julgamento dos administradores (art. 71, II, CF), que não tem prazo constitucional fixo.
B
É constitucional lei federal que atribua ao Congresso Nacional competência para julgar as contas dos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, observado o parecer prévio do TCU, que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros do legislativo.
❌ Incorreta
As contas dos Presidentes da Câmara e do Senado são julgadas pelo TCU (art. 71, II, CF), não pelo Congresso. A regra do parecer prévio com quórum de 2/3 é exclusiva das contas presidenciais (art. 31, §2º, CF).
C
Embora o texto constitucional não subordine explicitamente o Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o inclui entre os órgãos desse Poder, para fins hierárquicos.
❌ Incorreta
O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo (art. 71, CF), mas não há subordinação hierárquica; é órgão autônomo e independente.
D
Segundo a jurisprudência dominante, as sanções administrativas aplicadas pelo TCU sofrem efeitos com a passagem do tempo, exceto quanto aos ressarcimentos de valores em esfera judicial decorrentes de irregularidades de contas.
✅ Correta
Conforme STF (Tema 897), as sanções administrativas do TCU prescrevem, mas a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível (art. 37, §5º, CF).
E
Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU além do prazo de cinco anos sem que se promova a oitiva do interessado.
❌ Incorreta
O STF (Tema 445) exige oitiva do interessado (contraditório) quando o TCU analisa atos de concessão após prazo razoável, sob pena de violação à segurança jurídica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 71, I, da Constituição Federal estabelece prazo de sessenta dias para o TCU elaborar o parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República, e não para o julgamento das contas dos administradores (inciso II). O julgamento dos administradores não tem prazo constitucional fixo, sendo disciplinado por lei. A alternativa troca o objeto do prazo.
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
Alternativa B — ❌ Incorreta
As contas dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como administradores de recursos públicos, são julgadas pelo TCU, e não pelo Congresso Nacional. A competência para julgar anualmente as contas do Presidente da República é que é do Congresso (art. 49, IX, CF). A CF não permite lei ordinária transferir ao Congresso o julgamento de contas de outros agentes, sob pena de violação ao art. 71, II. Além disso, o parecer prévio do TCU só deixa de prevalecer por 2/3 dos membros do Congresso Nacional no caso das contas presidenciais (art. 31, §2º, aplicável por simetria), e não para os presidentes das Casas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo (art. 71, caput), mas não integra o Poder Legislativo nem a ele se subordina hierarquicamente. Suas competências constitucionais são autônomas e suas decisões não dependem de aprovação do Legislativo, salvo exceções expressas (ex.: sustação de contratos). Portanto, não há inclusão do TCU entre os órgãos do Legislativo para fins hierárquicos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, em seu art. 37, §5º, ressalva a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, enquanto as sanções administrativas (multas, etc.) estão sujeitas à prescrição, conforme a lei. O STF consolidou esse entendimento nos Temas 897 (imprescritibilidade do ressarcimento) e 899 (prescritibilidade da pretensão executória, mas não afeta a imprescritibilidade material). Assim, as sanções aplicadas pelo TCU prescrevem, mas a obrigação de ressarcir o dano (em esfera judicial) não prescreve. A alternativa D refletiu essa distinção corretamente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a exceção constitucional: "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento" (art. 37, §5º, CF). Em provas, essa é a palavra-chave para identificar a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF, no Tema 445, fixou que os Tribunais de Contas têm o prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contados da chegada do processo à Corte. Após esse prazo, o ato se consolida e não pode mais ser anulado. Além disso, o contraditório e a ampla defesa devem ser observados durante o processo. Realizar a análise após os 5 anos sem ouvir o interessado viola os princípios da segurança jurídica e do contraditório. A alternativa nega essa violação, estando incorreta.