Questão de Contabilidade Pública — Fundos Especiais — FGV 2023

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. A descrição da questão — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público — é a transcrição literal de um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Portanto, o princípio orçamentário assegurado é o da transparência.

A banca testa a distinção entre transparência e publicidade. Enquanto a publicidade é o dever de dar conhecimento público dos atos (princípio constitucional da Administração Pública, art. 37, CF), a transparência, no contexto da LRF, vai além: exige divulgação ampla, em tempo real e com participação social, conforme o caput e os parágrafos do art. 48.

Lei Complementar 101/2000 (LRF):

Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."

§ 6º — "Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. [...] II — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo tenha um único orçamento, consolidado em uma só lei. Não se relaciona com a divulgação em tempo real de informações. A banca coloca este distrator para testar o conhecimento de outro princípio clássico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade exige que a administração pública só atue conforme a lei, especialmente em matéria orçamentária (art. 165, CF). A divulgação de informações não decorre diretamente desse princípio, mas sim da transparência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, a redação do art. 48, § 6º, II, da LRF, que trata da liberação de informações em tempo real, é um dos instrumentos do princípio da transparência. A transparência é um dos pilares da gestão fiscal responsável, previsto no capítulo IX da LRF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade é um princípio constitucional da administração pública (art. 37, CF), que exige a divulgação oficial dos atos para que produzam efeitos. Embora próximo, a LRF distingue a transparência como um conceito mais amplo, que inclui a publicidade, mas também a participação popular e o controle social. A questão descreve exatamente um instrumento de transparência, não apenas de publicidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa (art. 165, § 8º, CF). Não guarda relação com a divulgação de informações.

Gabarito: letra C — Transparência.