Questão de Contabilidade Pública — Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública — FGV 2023

Contabilização de Transferências Intergovernamentais no MCASP

Gabarito: letra C. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as transferências intergovernamentais constitucionais ou legais são contabilizadas pelo ente transferidor como despesa ou dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. Isso porque, se o orçamento prevê a transferência como uma parcela dedutível da receita (ex.: Fundo de Participação dos Municípios), ela é registrada como dedução; caso contrário, é lançada como despesa orçamentária. A pegadinha da questão é confundir o tratamento orçamentário (despesa/dedução) com o patrimonial (variação patrimonial diminutiva), que é aplicável apenas em outro contexto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contabilização seria como "despesa ou variação patrimonial diminutiva, dependendo da relação entre os entes". O erro é duplo: primeiro, a relação entre os entes (ex.: se é transferência constitucional ou voluntária) não altera a classificação básica; segundo, a variação patrimonial diminutiva (VPD) é um conceito do regime patrimonial, não utilizado na classificação orçamentária das transferências. No regime orçamentário, o registro é como despesa ou dedução de receita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que depende "da demonstração contábil em que é evidenciada". A forma de evidenciação (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, DVP) não altera o registro contábil primário. O tratamento é definido pelo orçamento, não pela demonstração. A pegadinha aqui é associar a apresentação à classificação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em linha com o MCASP: as transferências constitucionais e legais podem ser registradas como despesa orçamentária (se orçadas como tal) ou como dedução da receita (quando o orçamento prevê a receita já líquida da transferência). O fator determinante é a forma como o orçamento do ente transferidor foi elaborado. Exemplo clássico: a União registra as transferências aos Estados e Municípios (FPE, FPM) como dedução da receita, pois a LOA já prevê a arrecadação líquida desses valores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "variação patrimonial diminutiva ou despesa antecipada, dependendo do objetivo da transferência". As transferências constitucionais não geram despesa antecipada (que é um ativo). O objetivo da transferência (ex.: custeio vs. investimento) não altera a classificação para dedução ou despesa; o que importa é o tratamento orçamentário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe "despesa ou variação patrimonial diminutiva, dependendo do momento em que foi realizada a transferência". O momento (antes, durante ou depois da execução orçamentária) não é o critério definidor. A VPD só seria aplicável se houvesse perda de controle do recurso sem contrapartida orçamentária, o que não é o caso das transferências legais – estas seguem o regime orçamentário.

Gabarito: letra C