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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FGV 2023

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fg061321
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador - Tarde
Sobre a aplicação da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público nas empresas estatais dependentes e independentes, assinale a afirmativa correta.
  1. AAplica-se, obrigatoriamente, às empresas estatais dependentes e independentes.
  2. BA aplicação é proibida para as empresas estatais dependentes e independentes.
  3. CAs empresas estatais dependentes e independentes poderão aplicar de maneira facultativa, ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.
  4. DAplica-se, obrigatoriamente, às empresas estatais dependentes, enquanto, as empresas estatais independentes poderão aplicar de maneira facultativa, ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.
  5. EAplica-se, obrigatoriamente, às empresas estatais independentes, enquanto, as empresas estatais dependentes poderão aplicar de maneira facultativa, ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.
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GabaritoD — Aplica-se, obrigatoriamente, às empresas estatais dependentes, enquanto, as empresas estatais independentes poderão aplicar de maneira facultativa, ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Campo de Aplicação da Estrutura Conceitual (NBC TSP) nas Empresas Estatais

Gabarito: letra D. A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP EC) e as demais NBCs TSP aplicam-se obrigatoriamente às entidades do setor público, conceito que abrange as empresas estatais dependentes. Já as empresas estatais independentes, por não integrarem o orçamento fiscal e da seguridade social, têm aplicação facultativa (ou por determinação de órgãos reguladores).

A questão exige conhecer a classificação das entidades no âmbito da contabilidade pública. O campo de aplicação obrigatório da NBC TSP EC abrange:

  • Governos e seus poderes;

  • Órgãos, secretarias, departamentos;

  • Agências, autarquias, fundos, fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

  • Consórcios públicos;

  • Empresas estatais dependentes (incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social).

Já as empresas estatais independentes (que compõem o orçamento de investimento) não são consideradas entidades do setor público para esse fim, podendo aplicar a estrutura conceitual de forma facultativa, ou quando exigido por seus órgãos reguladores.

Tipo de empresa estatal

Aplicação da NBC TSP EC

Dependente (integra orçamento fiscal/seguridade)

Obrigatória

Independente (orçamento de investimento)

Facultativa (ou por órgão regulador)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação é obrigatória para ambas (dependentes e independentes). Erro: as independentes não são obrigadas, apenas facultativamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação é proibida para ambas. Erro total: as dependentes são obrigadas; as independentes podem aplicar facultativamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ambas podem aplicar facultativamente. Ignora a obrigatoriedade para as dependentes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: obrigatória para as dependentes, facultativa para as independentes. Essa é a distinção correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte o tratamento: torna obrigatório para as independentes e facultativo para as dependentes. O correto é o oposto.

Gabarito: letra D

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