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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg061483
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã
Maria e Helena, estudiosas do direito constitucional, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de o não pagamento da dívida pública ensejar a decretação de intervenção federal, pelo Presidente da República, em algum Estado da Federação.Maria defendia que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que flutuante, poderia ensejar essa medida, que se daria na modalidade de intervenção espontânea. Helena, por sua vez, apregoava que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que consolidada, permitiria a adoção dessa medida, que observaria a modalidade de intervenção provocada.Inês, ao analisar o posicionamento de Maria e Helena, concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, considerando, de um lado, o fato deflagrador da intervenção, e, do outro, de modo autônomo, a respectiva modalidade de intervenção, na perspectiva da suspensão do pagamento da dívida pública, que
  1. Aambas estavam totalmente certas.
  2. Bambas estavam totalmente erradas.
  3. CMaria e Helena estavam parcialmente certas.
  4. DHelena estava completamente certa e Maria, parcialmente certa.
  5. EMaria estava completamente certa e Helena, parcialmente certa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Maria e Helena estavam parcialmente certas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção Federal por Suspensão do Pagamento da Dívida Pública

Gabarito: letra C. Maria e Helena estão parcialmente corretas: Maria acertou a modalidade (espontânea) mas errou o tipo de dívida (flutuante); Helena acertou o tipo (fundada) mas errou a modalidade (provocada). A Constituição Federal prevê, no art. 34, V, que "a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior" é hipótese de intervenção federal. A doutrina majoritária classifica essa hipótese como intervenção espontânea, ou seja, decretada de ofício pelo Presidente da República, independentemente de provocação.

A banca exige o conhecimento da literalidade constitucional (art. 34, V) e da classificação doutrinária quanto à iniciativa do Presidente. Maria erra ao mencionar "dívida flutuante", que não é contemplada no art. 34. Helena erra ao afirmar que a intervenção seria provocada, quando na verdade para a hipótese do art. 34, V a doutrina entende tratar-se de intervenção espontânea (assim como nos incisos I, II e III).

Intervenção federal (art. 34, V)
  • 1Fato deflagrador
    • Suspensão do pagamento
    • Dívida fundada (não flutuante)
    • Por mais de 2 anos consecutivos
    • Salvo motivo de força maior
  • 2Modalidade
    • Espontânea (de ofício pelo Presidente)
    • Provocada
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Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que ambas estariam totalmente certas. Incorreto, pois cada uma errou em um ponto.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Afirma que ambas estariam totalmente erradas. Incorreto, pois cada uma acertou em um ponto.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Maria e Helena estavam parcialmente certas. É a alternativa correta, conforme a análise acima.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Afirma que Helena estava completamente certa e Maria parcialmente certa. Incorreto, pois Helena errou na modalidade.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que Maria estava completamente certa e Helena parcialmente certa. Incorreto, pois Maria errou no tipo de dívida.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

Gabarito: letra C.

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