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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — FGV 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaSuprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
Código
fg061531
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã
O regime de adiantamento (suprimento de fundo) envolve a entrega de numerário ao servidor para é um adiantamento concedido ao servidor para pagamento de despesas, com prazo certo para utilização e comprovação de gastos.Em relação ao regime de adiantamento, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A concessão do benefício ocorre por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal.( ) O regime de adiantamento aplica-se a despesas recorrentes.( ) O Portal da Transparência do Governo Federal apresenta as transações de “Saque” e de “Compra” presentes nas faturas.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BF – V – V.
  3. CV – F – F.
  4. DV – V – F.
  5. EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Gabarito: letra E (sequência V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras; a segunda é falsa. O regime de adiantamento (suprimento de fundos) é uma exceção ao processo normal de execução da despesa, destinado a despesas eventuais e de pequeno vulto que não podem subordinar-se ao trâmite regular.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A concessão do suprimento de fundos pode ser realizada por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), instrumento criado pelo Decreto nº 93.872/86 e regulamentado por portarias interministeriais. O CPGF é um meio de pagamento utilizado para despesas de pronto pagamento e viagens, enquadrando-se perfeitamente no regime de adiantamento.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

O regime de adiantamento não se aplica a despesas recorrentes. Despesas de caráter contínuo (como aluguéis, salários, contratos de fornecimento) devem ser processadas pelo procedimento normal de empenho, liquidação e pagamento. O suprimento de fundos é reservado para despesas eventuais, de pequeno valor e que exigem pagamento imediato, conforme estabelecido na legislação (Decreto nº 93.872/86, art. 45).

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O Portal da Transparência do Governo Federal disponibiliza as faturas dos cartões de pagamento, detalhando as transações de "Saque" e "Compra". Esses dados permitem o controle social e a fiscalização dos gastos públicos realizados por meio do CPGF. A transparência ativa é uma obrigação da Administração Pública (Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011).

PEGA ESSA DICA!

Em provas de AFO, lembre-se de que o suprimento de fundos é um regime excepcional, jamais utilizado para despesas rotineiras. As despesas com cartão corporativo são uma das formas de operacionalizá-lo. O Portal da Transparência é ferramenta essencial de controle.

Conclusão: a sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa E.

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