Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. A única alternativa que descreve corretamente um princípio orçamentário é a C, que associa o princípio da Totalidade à exigência de um único orçamento consolidado para cada ente federado.
A banca FGV testa a correta identificação dos conceitos dos princípios orçamentários. A chave da questão é distinguir cada princípio pelo seu conteúdo específico, sem confundir definições próximas.
Princípio | Descrição correta | Alternativa |
|---|
Exclusividade | Veda matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa na LOA (art. 165, §8º, CF) | A (descrito como Não-Vinculação) |
Legalidade | Administração só age conforme a lei (art. 37, caput, CF) | B (descrito como Exclusividade) |
Totalidade (Unidade) | Cada ente federado possui um único orçamento consolidado (LOA) | C ✅ (correta) |
Orçamento Bruto | Receitas e despesas registradas pelo valor total, sem deduções (art. 6º, Lei 4.320/64) | D (descrito como Publicidade) |
Universalidade | Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento | E (descrito como Totalidade) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição apresentada refere-se ao princípio da Exclusividade (art. 165, §8º, CF), que veda a inclusão de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa na Lei Orçamentária Anual, salvo exceções (créditos suplementares e operações de crédito). Já o princípio da Não-Vinculação de Receita de Impostos (art. 167, IV, CF) estabelece que a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses constitucionais. A alternativa troca os princípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A definição corresponde ao princípio da Legalidade (art. 37, caput, CF), que determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. O princípio da Exclusividade trata especificamente da proibição de matérias estranhas ao orçamento, não da autorização genérica para agir.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da Totalidade (também chamado de Unidade) estabelece que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, fundindo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais em um só documento legal (a LOA). Isso evita orçamentos paralelos e facilita o controle. A descrição está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação descreve o princípio do Orçamento Bruto (art. 6º, Lei 4.320/1964), que exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento pelos seus valores totais, sem deduções. O princípio da Publicidade (art. 37, caput, CF) determina a divulgação oficial dos atos orçamentários, não o registro pelo valor bruto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente, a descrição corresponde ao princípio da Totalidade (orçamento único). O princípio da Universalidade (art. 2º, Lei 4.320/1964) determina que a LOA contenha todas as receitas e despesas do ente, e não que haja um único orçamento. A alternativa troca o princípio.
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Gabarito: letra C.