Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FGV 2023
MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
- Código
- fg061646
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Médico - Área: Auditoria Médica - Tarde
O Art. 1º da Lei nº 9.961/2000, in verbis: “É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde (...), como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes”.Conforme a citada lei, compete à ANSI. proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde.II. adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde.III. estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios, excluindo os serviços terceirizados pelas operadoras.Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.