Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2023

Código de Ética Médica: vedações ao médico perito e auditor

Gabarito: letra D. A alternativa D é a única que NÃO descreve uma conduta vedada ao médico — ao contrário, apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições, quando as julgar indignas do exercício profissional ou prejudiciais ao paciente, é um DEVER ético do médico, expressamente previsto no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, Capítulo XI, Art. 91). As demais alternativas (A, B, C e E) reproduzem, com pequenas adaptações, vedações literais do mesmo capítulo, que trata da auditoria e da perícia médica.

O Código de Ética Médica (CEM) é o conjunto de normas que rege a conduta do médico em todas as suas atividades, incluindo a atuação como perito ou auditor. O Capítulo XI do CEM é dedicado especificamente a essa atuação, estabelecendo um rol de vedações que visam garantir a isenção, a imparcialidade e a ética do médico quando ele atua em funções que envolvem a avaliação de outros profissionais ou de procedimentos. A lógica por trás dessas vedações é clara: o perito e o auditor exercem uma função de fiscalização e julgamento, e qualquer conflito de interesse, parcialidade ou interferência indevida comprometeria a confiabilidade de seus pareceres e a relação entre os médicos.

A questão cobra exatamente esse rol de vedações. A banca apresenta quatro condutas que são expressamente proibidas ao médico perito/auditor e uma que, embora possa parecer uma vedação, é na verdade um dever — e é essa a pegadinha. O candidato que não conhece o teor do Capítulo XI pode facilmente confundir o dever de apontar falhas com uma proibição, especialmente porque as outras alternativas são todas vedações reais.

Para resolver a questão, é essencial conhecer as vedações do Capítulo XI do CEM. Vamos analisar cada alternativa à luz desse capítulo, identificando o dispositivo correspondente e o erro específico de cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve uma conduta vedada ao médico. O Código de Ética Médica, no Capítulo XI (Auditoria e Perícia Médica), veda expressamente ao médico perito ou auditor receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa. Isso porque tal prática comprometeria a isenção do profissional, que poderia ser influenciado pelo interesse financeiro no resultado de sua avaliação. A vedação visa garantir que o parecer do perito ou auditor seja técnico e imparcial, não sendo corrompido por incentivos financeiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa também descreve uma conduta vedada. O CEM, no Capítulo XI, veda ao médico, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, intervir nos atos profissionais de outro médico ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado. A regra determina que o médico deve reservar suas observações para o relatório, evitando qualquer comentário que possa constranger o paciente ou o colega. Essa vedação protege a relação médico-paciente e a dignidade profissional, garantindo que a crítica técnica seja feita de forma reservada e fundamentada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve uma conduta vedada, com uma ressalva. O CEM veda ao médico, na função de auditor ou perito, autorizar, vetar ou modificar procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos por outro médico. A exceção, prevista no próprio Código, é em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, quando o médico pode intervir, comunicando o fato por escrito ao médico assistente. A alternativa reproduz corretamente essa vedação e sua exceção, portanto, está incorreta por descrever uma conduta proibida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve um dever do médico, e não uma vedação. O CEM, no Capítulo XI, estabelece que é dever do médico apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros. Essa conduta é incentivada, pois visa a melhoria das condições de trabalho e a proteção do paciente. A banca explora a confusão entre dever e vedação: o candidato que não conhece o dispositivo pode achar que apontar falhas é uma forma de deslealdade ou de interferência, mas o Código expressamente determina que o médico deve fazê-lo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve uma conduta vedada. O CEM veda ao médico deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência. A isenção é um princípio fundamental da atuação pericial e de auditoria, e o Código a exige de forma absoluta. A alternativa reproduz essa vedação, portanto, está incorreta por descrever uma conduta proibida.

Gabarito: letra D — é a única alternativa que descreve um dever ético, e não uma vedação, conforme o Capítulo XI do Código de Ética Médica.