O Estado Beta, com o objetivo de ampliar o nível de proteção das pessoas vulneráveis economicamente, assistidas pela Defensoria Pública estadual, e por identificar uma grande resistência dos órgãos de segurança pública em investigar certos ilícitos rotineiramente praticados em detrimento dessa camada da população, editou a Lei Complementar nº X. De acordo com esse diploma normativo, a Defensoria Pública poderia requisitar a instauração de inquérito policial, no âmbito estadual, sempre que, no exercício de suas atribuições, identificasse a possível prática de infração penal.Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
AAdentra em seara própria do processo penal, sendo, por essa razão, formalmente inconstitucional.
BInsere-se na competência legislativa concorrente do Estado Beta para legislar sobre procedimentos.
CDisciplina as atribuições das estruturas de segurança pública estaduais, que serão as destinatárias das respectivas requisições.
DReflete o exercício da competência legislativa para disciplinar a Defensoria Pública do respectivo Estado, sendo, portanto, constitucional.
EApresenta vício material ao conferir, à Defensoria Pública, atribuição que a Constituição da República conferiu privativamente ao Ministério Público.
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GabaritoA — Adentra em seara própria do processo penal, sendo, por essa razão, formalmente inconstitucional.
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Competência legislativa estadual sobre inquérito policial e Defensoria Pública
Gabarito: letra A. A lei estadual que autoriza a Defensoria Pública a requisitar a instauração de inquérito policial é formalmente inconstitucional, pois, embora o inquérito seja matéria de competência concorrente (CF, art. 24, XI), o estado não pode, no exercício da competência suplementar, criar atribuições que extrapolem as normas gerais federais, conforme decidiu o STF no julgamento da ADI 2.886 (rel. min. Joaquim Barbosa, 2014).
A questão exige compreender o limite da competência legislativa estadual em face da repartição constitucional. Embora o art. 24, XIII, da CF autorize os estados a legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, e o inciso XI sobre procedimentos em matéria processual, a lei em questão não se limitou a suplementar normas gerais; criou um poder novo que interfere na investigação criminal, o que a jurisprudência do STF considera invasão da competência suplementar.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode ser levado a crer que, por a matéria estar listada no art. 24 (competência concorrente), a lei estadual seria constitucional. No entanto, a competência suplementar não permite inovar em ponto já disciplinado por norma geral federal, e o STF já firmou que a requisição de inquérito pela Defensoria Pública extrapola esse limite, configurando vício formal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei adentra em seara de processo penal (ou, mais precisamente, em matéria de inquérito que, embora concorrente, tem limites na suplementação) e é formalmente inconstitucional. O STF, na ADI 2.886, declarou inconstitucional dispositivo similar de lei estadual, entendendo que a criação dessa atribuição para a Defensoria foge da competência suplementar dos estados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei, de fato, insere-se na competência concorrente para legislar sobre procedimentos (art. 24, XI, CF), mas isso não a torna constitucional. O vício está justamente em ter ido além do que a suplementação permite, razão pela qual a afirmação isolada é insuficiente e não corresponde à conclusão correta sobre a validade da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei disciplina as atribuições das estruturas de segurança pública estaduais (as polícias civis), que seriam as destinatárias das requisições. Embora isso seja factual, não é o ponto central da constitucionalidade. O problema não está no destinatário, mas no fato de o estado ter criado um poder de requisição que não encontra amparo na competência suplementar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O estado tem competência para legislar sobre a Defensoria Pública (art. 24, XIII, CF), mas essa competência não é ilimitada. A lei em questão não se restringe a organizar a Defensoria; confere a ela um poder externo que interfere no sistema de investigação criminal. Por isso, o STF considera tal norma inconstitucional, afastando a mera invocação da competência concorrente como justificativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa alega vício material (conteúdo) por atribuir à Defensoria função que seria privativa do Ministério Público. Contudo, o STF não fundamentou a inconstitucionalidade nesse argumento; o vício reconhecido foi formal — o estado excedeu sua competência suplementar. Não há, na Constituição, norma que reserve privativamente ao MP a requisição de inquérito (o próprio CPP permite a requisição por autoridade policial e pelo MP, e a Defensoria não está incluída), mas a inconstitucionalidade decorre da incompetência legislativa estadual para criar tal poder, não de invasão de atribuição material do MP.
Gabarito: letra A — a lei é formalmente inconstitucional por extrapolar a competência suplementar dos estados.