Legislação Federal · FGV · 2023 | Questão sqc-fg062081

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: fg062081
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã)

Caio é eleito Presidente da República Federativa do Brasil. Registre-se que Caio é casado com Joana e possui um filho, Tício, de 16 anos de idade.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2001, é correto afirmar que as informações que puderem colocar em risco a segurança de Joana e de Tício serão classificadas

Acomo secretas e reservadas, respectivamente, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
Bcomo ultrassecretas e secretas, respectivamente, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
Ccomo ultrassecretas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
Dcomo secretas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
Ecomo reservadas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — como reservadas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Classificação de Informações sobre Segurança do Presidente

Gabarito: letra E. As informações que possam colocar em risco a segurança do cônjuge e dos filhos do Presidente da República são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo até o término do mandato (ou último mandato, em caso de reeleição), conforme o art. 24, §2º da Lei 12.527/2011.

A questão cobra a literalidade do dispositivo especial que trata da proteção da família presidencial, que é uma exceção ao regime geral de prazos de sigilo. A banca tenta confundir o candidato com graus mais altos de classificação (ultrassecreta ou secreta), mas a lei é clara: a classificação é reservada.

Art. 24, §2Lei-12527

Art. 24, §2º — "As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui classificação secreta para a cônjuge e reservada para o filho. A lei não faz distinção entre cônjuge e filho: ambos recebem a mesma classificação reservada. Além disso, o grau secreta é incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica como ultrassecreta e secreta, respectivamente. Nenhum desses graus é previsto para a hipótese; o correto é reservada para ambos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica como ultrassecreta para ambos. Grau excessivo e não amparado pelo §2º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica como secreta para ambos. Também incorreto, pois o dispositivo determina reservada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classifica como reservadas para ambos, em conformidade com o art. 24, §2º da LAI.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a intuição de que informações sobre a segurança do Presidente e sua família mereceriam maior restrição (ultrassecreta ou secreta). Porém, a lei estabelece um regime próprio e menos gravoso: reservada. Fique atento a essa exceção literal — ela é recorrente em provas sobre a LAI.

Conclusão: A única alternativa que reproduz exatamente o texto do art. 24, §2º é a letra E, classificando as informações como reservadas.

Gabarito: letra E.

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